11/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:15

Recebidos os autos
11/09/2025 15:15

Processo Reativado
27/03/2025 14:46

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:09

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PRUDENCIO em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO CDC.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por policial militar ativo do Distrito Federal, objetivando a revisão de sentença que não reconheceu a situação de superendividamento, afastando a aplicação do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 104-A e 104-B, e negando o pedido de limitação dos descontos em folha e devolução de valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o apelante se encontra em situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021; e (ii) estabelecer a obrigatoriedade de aplicação do procedimento específico de repactuação de dívidas e a consequente anulação da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A caracterização do superendividamento depende da impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, conforme art. 54-A, § 1º, do CDC, sendo que tal situação foi evidenciada pelos documentos apresentados. 4.

O somatório dos descontos relativos a empréstimos consignados e outras obrigações financeiras compromete a totalidade da remuneração líquida do apelante, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. 5.

A autonomia da vontade contratual não prevalece quando resulta em subtração do mínimo existencial, devendo os contratos ser revisados com base nos princípios da função social e da boa-fé objetiva. 6.

Os arts. 104-A e 104-B do CDC preveem audiência conciliatória e, em caso de insucesso, a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento, respeitando a preservação do mínimo existencial. 7.

A sentença recorrida não observou o rito específico previsto no CDC para casos de superendividamento, configurando erro de procedimento e nulidade do julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelo parcialmente provido.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem para aplicação do procedimento de repactuação de dívidas conforme arts. 104-A e 104-B do CDC.

Tese de julgamento: 1.

A caracterização do superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 2.

O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no CDC é obrigatório quando solicitado pelo consumidor superendividado, sendo nula a sentença que o desconsidera. 3.

A revisão contratual em casos de superendividamento deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Constituição Federal, art. 1º, III; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003; Decreto nº 11.567/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1863973/SP; TJDFT, Acórdãos 07031780620218070002, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 17.07.2023; Acórdão 07366604520218070001, Rel.

Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 11.05.2022.
17/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0710131-34.2022.8.07.0007 APELANTE: DANILO FERREIRA PRUDENCIO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO Em referência à petição de ID 68488141, do Banco CSF, destaco que, compulsando os autos de origem, verifiquei a existência de acordo entre as partes Danilo Ferreira Prudencio e o citado Banco, conforme ID 55575893.

O referido acordo foi homologado, com a consequente extinção do feito entre os litigantes específicos e trânsito em julgado, tudo nos termos do ato decisório de ID 55575910.

Nesse linha, ressalto que o Banco CSF consta como inativo no polo passivo da demanda.

Assim, não foi demonstrada a necessidade/utilidade da disponibilização de eventual Acórdão ou mesmo certificação acerca do julgamento.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ID 68488141.

Intime-se.

Publique-se.

Após, retornem os autos à Secretaria para o devido andamento.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
10/02/2025 15:06

Conhecido o recurso de DANILO FERREIRA PRUDENCIO - CPF: *28.***.*73-31 (APELANTE) e provido em parte
10/02/2025 13:33

Recebidos os autos
10/02/2025 13:33

Outras Decisões
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
07/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 19:17

Recebidos os autos
23/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS PROCESSO: 0710131-34.2022.8.07.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO FERREIRA PRUDENCIO APELADOS: BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.; CARTÃO BRB S.A.; BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; BANCO PAN S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO Trata-se de apelação interposta por DANILO FERREIRA PRUDENCIO contra sentença (ID 55575934) da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que – nos autos da ação revisional de contrato e obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.; CARTÃO BRB S.A.; BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; BANCO PAN S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A..

Na ocasião, em 6/6/2022, o Juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça (ID 55575617) pleiteada pelo autor.

A decisão foi agravada e foi deferido o efeito suspensivo apenas para sobrestar o cancelamento da distribuição até a análise do mérito recursal (ID 55575624).

Em 2/2/2023 o recurso de agravo de instrumento relativo à gratuidade da justiça requerida foi julgado de forma colegiada, com tendo sido desprovido (ID 55575914).

O recurso especial interposto em desfavor do Acórdão da 2ª Turma Cível foi inadmitido.

Trânsito em julgado em 14/7/2023.

Assim, foi determinada a intimação do autor, ora apelante, para o recolhimento das custas em razão do indeferimento da gratuidade em 2º Grau (ID 55575929).

Custas devidamente recolhidas (ID 55575931).

Sentença proferida (ID 55575934) e apelação interposta (ID 55575937).

Nas razões recursais, o apelante requer, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão de não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Pois bem, para a obtenção da gratuidade da justiça, o CPC exige da pessoa física somente a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Importante destacar que, por não gerar presunção absoluta de veracidade, mesmo a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado, que pode indeferir o pleito caso esteja dissociado dos elementos constantes dos autos do processo, conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do citado Código.

No caso concreto, verifico que a viabilidade de concessão do benefício já foi analisada tanto pelo Juízo de origem, quanto em grau recursal.

Outrossim, considerando que a necessidade de concessão do benefício, com o devido preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, pode ser alterada ao longo do tempo, entendo pertinente, antes de avaliar os demais pressupostos de admissibilidade recursal, verificar a atual circunstância pessoal que envolve o pedido do apelante.

Ademais, saliento que os documentos juntados fazem referência aos contracheques e extratos do ano de 2022, não sendo razoável uma nova análise da mesma documentação, sob pena de afronta à coisa julgada.

Nesse aspecto, considero que não há possibilidade de analisar, de pronto, a alegada miserabilidade jurídica.

A análise do direito à gratuidade deve, pois, ser pautada simultaneamente nos critérios objetivos e subjetivos, a fim de identificar a concreta e atual capacidade financeira do requerente.

Diante disso, com base no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, junte documentos adicionais, tais como cópia dos últimos contracheques de 2024, da carteira de trabalho, de extratos detalhados recentes (últimos 3 meses do corrente ano) de contas bancárias e/ou de cartões de crédito em seu nome, entre outros, para a efetiva demonstração de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os eventuais honorários advocatícios.

Assim, considerando que o recolhimento do preparo – caso se faça necessário – é requisito de admissibilidade desta Apelação, postergo a análise dos demais pedidos recursais.

Brasília, 11 de julho de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
11/07/2024 15:44

Recebidos os autos
11/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/02/2024 12:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2024 15:02

Recebidos os autos
06/02/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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