14/06/2024 14:43

Baixa Definitiva
14/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:43

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:35

Recebidos os autos
15/05/2024 18:35

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAUJO - CPF: *33.***.*10-82 (APELANTE)
10/05/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0710214-74.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO, MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAUJO APELADO: EDIVALDO ARAUJO DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAUJO, LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Tratam-se de apelações cíveis interpostas por MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAÚJO e LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, na ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta por EDVALDO ARAÚJO DA FONSECA, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Nas razões recursais ambas as apelantes (ID´s 58332240 e 58332241, respectivamente, alegam que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Não consta recolhimento de preparo.

No campo da assistência jurídica, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil1.

A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO UNIPESSOAL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS.

SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. 2.

O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide.

Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 3.

Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça.

De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência.

Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF.

Não demonstrada a existência de dificuldades financeiras de arcar com as despesas e as custas processuais, justifica-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1626882, 07216684820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DISTRITO FEDERAL.

LEI DISTRITAL N. 5.184/2013.

REAJUSTE.

TERCEIRA PARCELA.

NÃO IMPLEMENTAÇÃO.

FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL.

EFEITOS EX NUNC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para a obtenção da gratuidade de justiça o requerente deve comprovar sua hipossuficiência, consoante preceito constitucional. (...) 3.

Recurso provido.

Sentença afastada. (Acórdão 1622564, 07108121020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se).

Amparando a tese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1655357/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

Assim, considerando que a gratuidade de justiça sequer foi apreciada na origem, para a correta análise do pedido de gratuidade judiciária, a teor dos arts. 9º, 10, 99, § 2º e 932, I, todos do CPC2, intimem-se as apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem documentalmente a alegada hipossuficiência, com apresentação dos últimos 03 (três): (i) extratos de conta bancária, (ii) declarações de Imposto de Renda, se houver, (iii) contracheques ou rendimentos, ou, no prazo da emenda, recolher as custas recursais, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil3.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
29/04/2024 11:27

Recebidos os autos
29/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/04/2024 15:29

Recebidos os autos
26/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/04/2024 08:22

Recebidos os autos
24/04/2024 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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