02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710170-32.2021.8.07.0018 AGRAVANTES: NAÇÃO CLUB RECREAÇÕES ESPORTIVAS LTDA - ME, STECK ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
20/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:04

Recebidos os autos
08/08/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
08/05/2023 19:32

Juntada de Petição de apelação
08/05/2023 18:47

Juntada de Petição de apelação
13/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:30

Recebidos os autos
10/04/2023 17:30

Outras decisões
10/04/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/04/2023 15:06

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:18

Decorrido prazo de NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 13:33

Decorrido prazo de STECK ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 03:15

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 14:03

Recebidos os autos
16/02/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:41

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 22:42

Recebidos os autos
27/01/2023 22:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/12/2022 12:19

Recebidos os autos
13/12/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2022 15:34

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de STECK ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:23

Recebidos os autos
23/09/2022 18:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/09/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/09/2022 16:56

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:52

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de STECK ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 01:01

Recebidos os autos
30/07/2022 01:01

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2022 00:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de STECK ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em 26/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:29

Recebidos os autos
29/06/2022 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de STECK ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em 20/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:47

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/06/2022 23:59:59.
16/04/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:12

Recebidos os autos
12/04/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/04/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 18:40

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:38

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2022 18:26

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 18:32

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:15

Recebidos os autos
09/02/2022 15:15

Outras decisões
09/02/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/02/2022 13:58

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2022 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 03/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:18

Expedição de Certidão.
31/01/2022 11:32

Juntada de Certidão
28/01/2022 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2022 18:26

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 16:29

Expedição de Ofício.
28/01/2022 15:24

Juntada de Certidão
27/01/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:29

Recebidos os autos
27/01/2022 14:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/01/2022 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/01/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:18

Expedição de Mandado.
20/01/2022 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2022 14:54

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:31

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2022 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 13:35

Expedição de Mandado.
06/01/2022 13:33

Expedição de Mandado.
06/01/2022 13:27

Expedição de Mandado.
18/12/2021 12:40

Recebidos os autos
18/12/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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