30/10/2024 16:30

Baixa Definitiva
30/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:30

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVIO ANDRE FORTALEZA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

COERDEIRO.

COMODATO.

NOTIFICAÇÃO.

USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento do percentual de 1/6 do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, em favor dos demais coerdeiros do bem. 2.

Em que pese defenda o recorrente a tese de que estaria ocupando o imóvel de forma gratuita, não há óbice à reinvindicação de pagamento de aluguel pelos demais coerdeiros, até porque o comodato, por ser definido como empréstimo gratuito (art. 579 do Código Civil), pode ser extinto a qualquer tempo, mediante notificação, tal qual realizada no caso em comento. 3.

A alegação do réu de que não detinha o uso exclusivo do imóvel não encontra amparo nas provas produzidas nos autos.

Isso porque as fotos apresentadas na contestação não têm o condão de comprovar a efetiva ocupação dos espaços ali retratados, sobretudo diante do aparente estado de abandono.

Aliado a tal realidade, os autores juntaram documentos que demonstram o recebimento de correspondência pelos coerdeiros em domicílio diverso, em datas posteriores à notificação extrajudicial. 4.

Restando demonstrado o uso exclusivo do imóvel pelo requerido, escorreita a sentença que o condenou ao pagamento de 1/6 do aluguel em favor dos demais coerdeiros, a ser apurado em liquidação de sentença, desde a citação até a efetiva desocupação. 5.

Apelação conhecida e não provida.
20/09/2024 10:46

Conhecido o recurso de SILVIO ANDRE FORTALEZA - CPF: *73.***.*60-78 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 22:16

Recebidos os autos
25/07/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/07/2024 17:24

Recebidos os autos
25/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/07/2024 15:39

Recebidos os autos
23/07/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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