17/10/2024 12:46

Baixa Definitiva
17/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:46

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.
27/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCO.

GOLPE DOS LEILÕES.

TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS.

FORTUITO EXTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE CAUTELA DA VÍTIMA.

DANO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural.

Em suma, sustenta em seu recurso a falha no serviço da parte ré, diante da irregularidade e ilegitimidade na abertura da conta corrente destinatária do depósito, o que possibilitou o ilícito.

Assim, pugna pela condenação da ré para indenizar os prejuízos experimentados, em consonância com a responsabilidade objetiva e o risco do negócio. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62555363).

Custas e preparo regulares (ID 62555364 a 62555367).

Contrarrazões apresentadas (ID 62555370). 3.

A relação jurídica que acabou por se estabelecer entre as partes é de consumo, observando-se o esquema normativo moldado pela Lei n. 8.078/90; ocorre que a autora se tornou consumidora por equiparação, ou “by stander”, de acordo com o preceito delineado pelo art. 17 do referido diploma legal.

Nesse contexto, o presente litígio deve ser apreciado sob o prisma consumerista. 4.

Nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento na teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5.

Depreende-se dos autos que a parte recorrente, supondo participar de uma contratação lícita, efetuou espontaneamente transferência bancária para conta de terceiro, mediante pix, no valor de R$ 41.160,00 (quarenta e um mil cento e sessenta reais).

O fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente aberta e mantida pela requerida não aponta o nexo causal da instituição financeira na relação jurídica em análise.

Ademais, foi demonstrado nos autos que a parte ré comprovou a regularidade na abertura da conta bancária (ID 62555254 a 62555257). 6.

Com efeito, é nítido que o caso se trata de fortuito externo sem intervenção da parte recorrida no negócio jurídico.

O que se constata foi que o recorrente realizou a transferência para terceiro sem a cautela necessária exigida à espécie de negócio jurídico, notadamente porque tal golpe é amplamente divulgado por vários meios de comunicação.

Nesse sentido, colaciona-se o precedente: "(...) 2. É evidente a ocorrência do ato lesivo perpetrado por terceiros que simulam leilão virtual de automóveis e geram danos nas vítimas da fraude, entretanto inexiste o nexo de causalidade entre os fatos e a prestação de serviços pela instituição financeira apelada, por se tratar de fortuito externo, porquanto o ato lesivo decorrera de ação voluntária e exclusiva da parte autora, que não teve a diligência necessária ao participar de leilão na rede mundial de computadores, e de terceiro, que promoveu o leilão eletrônico fraudulento. 3.

Demonstrado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, não há como lhe impor a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais pretendidos. 4.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários majorados. (Acórdão 1796923, 07023615320238070007, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7.

Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo comprovação de ilicitude na conduta do banco para lhe imputar qualquer tipo de responsabilidade, pois o caso em apreço se trata de fortuito externo, o que exclui a aplicação da súmula 479 do STJ. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa. (art. 55 da Lei 9.099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 14:02

Recebidos os autos
20/09/2024 14:50

Conhecido o recurso de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS - CPF: *93.***.*00-59 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 18:48

Recebidos os autos
20/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 17:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
06/08/2024 17:25

Recebidos os autos
06/08/2024 17:25

Processo Reativado
01/07/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Forte nessas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
11/03/2024 14:16

Baixa Definitiva
11/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:15

Transitado em Julgado em 11/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVAS.

DOCUMENTOS SIGILOSOS DE TERCEIRO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.

O embargante autor se insurgiu quanto ao provimento do recurso inominado da parte adversa, sob a alegação da existência de contradição, omissão e obscuridade no julgamento do recurso.

Defende a inexistência de cerceamento de defesa.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme exposto no acórdão, os documentos não são suficientes para demonstrar que o embargado descumpriu a exigência do Banco Central para abertura de contas de pessoa jurídica. 5.

Dessa forma, considerando que sua condenação foi decorrente da ausência de comprovação da regularidade na abertura da conta e, ainda, que tais provas se tratam de documentos sigilosos de terceiro, necessária a intimação específica para tal fim. 6.

Por fim, importante destacar que a consulta do CNPJ na base da Receita Federal trata-se de documento público que não se presta a demonstrar a irregularidade apontada.

Não há, portanto, vício no julgado. 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:41

Recebidos os autos
09/02/2024 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:57

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 15:51

Recebidos os autos
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/12/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/12/2023 15:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/12/2023 02:18

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:33

Recebidos os autos
04/12/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/12/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/11/2023 16:42

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2023 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2023.
27/11/2023 02:16

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:19

Recebidos os autos
22/11/2023 17:31

Conhecido o recurso de BANCO BTG PACTUAL S.A. - CNPJ: 30.***.***/0001-45 (RECORRENTE) e provido
22/11/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:14

Juntada de intimação
09/11/2023 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 14:57

Recebidos os autos
08/11/2023 14:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/11/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/11/2023 14:52

Recebidos os autos
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO MACHADO DI TOMMASO BASTOS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 15:51

Recebidos os autos
06/11/2023 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/11/2023 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:26

Recebidos os autos
03/11/2023 13:15

Deliberado em Sessão - Retirado
31/10/2023 18:30

Recebidos os autos
31/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
30/10/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 21:27

Recebidos os autos
03/10/2023 07:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/09/2023 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
21/09/2023 04:45

Recebidos os autos
21/09/2023 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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