27/02/2025 15:13

Baixa Definitiva
27/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:40

Recebidos os autos
04/12/2024 14:40

Não conhecido o recurso de Apelação de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE)
16/10/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/10/2024 12:02

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) em 10/10/2024.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710301-12.2022.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E S P A C H O A r. sentença recorrida (ID 56377741, integrada pela decisão de ID 56377755), confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 56377458), julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte Ré a custear todo o tratamento de saúde pleiteado pelo Autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O decisum teve por alicerce o entendimento de que, nos termos dos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998, nos casos de urgência e emergência médica, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, razão pela qual é obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde em tais hipóteses, após ultrapassado esse prazo.

Ocorre que a Apelação interposta pela Ré Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (ID 56377760) (posteriormente substituída por Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas - “Unimed-FERJ” - ID 60537701), aparentemente, não impugnou especificamente os aludidos fundamentos, restringindo-se a sustentar, em síntese, que todas as solicitações foram autorizadas e que, uma vez que o procedimento requerido possui caráter eletivo e alta complexidade, dispõe de até 21 (vinte e um) dias úteis para liberação, consoante previsão contida na Resolução nº 259 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Assim, em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/15, à parte Apelante para que se manifeste a respeito da possível violação ao princípio da dialeticidade.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
01/10/2024 00:44

Recebidos os autos
01/10/2024 00:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:25

Recebidos os autos
20/06/2024 15:25

Outras Decisões
19/06/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/06/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:56

Recebidos os autos
13/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/03/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/03/2024 12:54

Recebidos os autos
01/03/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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