08/10/2024 13:00

Baixa Definitiva
08/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:58

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0710273-29.2022.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: ALEF LUIGI DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Esta Presidência, na decisão de ID 58679153, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

O STF, na decisão ID 63850417, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: "Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo.

A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.

Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ressalte-se, ademais, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 03/08/2018.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Publique-se." Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado e que a impugnação da decisão somente seria possível por meio de agravo interno.

Assim, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, julgo prejudicado o agravo em recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2024.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
16/09/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Prejudicado o recurso
10/09/2024 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
10/09/2024 12:21

Recebidos os autos
10/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
10/09/2024 12:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:48

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
01/08/2024 13:39

Recebidos os autos
01/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:59

Outras Decisões
05/07/2024 18:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
05/07/2024 18:22

Recebidos os autos
05/07/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
04/07/2024 12:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
04/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
04/07/2024 11:11

Recebidos os autos
04/07/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
03/07/2024 21:46

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:50

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
05/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:22

Juntada de Petição de agravo interno
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:30

Recurso Extraordinário não admitido
02/05/2024 19:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
02/05/2024 10:05

Recebidos os autos
02/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/04/2024 21:34

Juntada de Petição de impugnação
09/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710273-29.2022.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: ALEF LUIGI DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte recorrida para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.030 do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília/DF, 5 de abril de 2024
05/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:03

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
05/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/03/2024 02:19

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:43

Recebidos os autos
05/03/2024 16:30

Conhecido o recurso de ALEF LUIGI DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *47.***.*17-95 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:15

Recebidos os autos
18/12/2023 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/12/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/12/2023 16:24

Recebidos os autos
14/12/2023 18:46

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:29

Juntada de intimação de pauta
28/11/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 14:19

Recebidos os autos
04/10/2023 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/10/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 14:57

Recebidos os autos
27/09/2023 14:57

Outras Decisões
18/09/2023 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/09/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:23

Recebidos os autos
13/09/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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