TJDFT - 0710124-17.2023.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 12:31
Baixa Definitiva
-
31/10/2024 12:31
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 12:30
Transitado em Julgado em 30/10/2024
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31/10/2024 02:15
Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA BORGES em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 02:15
Decorrido prazo de GLEYDSON ALMEIDA BORGES em 30/10/2024 23:59.
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17/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 16/10/2024 23:59.
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09/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/10/2024.
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08/10/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DESPESAS CONDOMINIAIS.
JUROS MORATÓRIOS.
PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
POSSIBILIDADE.
ARTIGO 1.336, §1º, CC.
INCIDÊNCIA REFRATÁRIA DA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO).
CASOS DE OMISSÃO DO ACORDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença prolatada em ação de cobrança, que julgou procedente o pleito de cobrança de encargos condominiais inadimplidos. 2.
Desde que devidamente comprovada a previsão em convenção de condomínio, é possível a incidência de juros moratórios superiores à 1% (um por cento).
Tal razão, na forma do disposto ao artigo 1.336, §1º, do Código Civil, se aplica, de forma refratária, para os casos em que não há acordo específico quanto aos juros remuneratórios. 3.
Recursos conhecido e provido. -
03/10/2024 16:38
Conhecido o recurso de CONDOMINIO FLEX GAMA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido
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03/10/2024 16:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/09/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 15:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/08/2024 20:12
Recebidos os autos
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04/07/2024 12:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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04/07/2024 12:03
Recebidos os autos
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04/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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28/06/2024 20:42
Recebidos os autos
-
28/06/2024 20:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
28/06/2024 20:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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