08/08/2025 16:39

Baixa Definitiva
08/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:38

Transitado em Julgado em 09/08/2025
08/08/2025 16:38

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor e direito processual civil.

Apelação cível.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.

Impugnação à gratuidade de justiça afastada.

Cobrança indevida.

Débito automático sem autorização.

Plano de benefícios.

Inexistência de contratação.

Repetição do indébito em dobro.

Dano moral não configurado.

Honorários advocatícios mantidos.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

Desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, na ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade de cobranças indevidas e condenar solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores debitados.

A autora pleiteia, em grau recursal, a condenação das rés por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.

II.

Questão em discussão 2.

As questões controvertidas consistem em averiguar: a) se os descontos realizados na conta bancária da autora, sem autorização, configuraram violação a direitos da personalidade, a justificar a condenação em danos morais; e b) se os honorários fixados na instância de origem desconsideraram a complexidade e a relevância do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte.

III.

Razões de decidir 3.

Analisando o recurso, é possível identificar a relação lógica com os fatos narrados na inicial e com os fundamentos do recurso de apelação, de modo a evidenciar o confronto de teses e, por conseguinte, demonstrar a observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil.

Ademais, a parte recorrida contrarrazoou adequadamente o recurso, atendendo também aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que justifica a necessidade de privilegiar o julgamento de mérito recursal.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 4.

A parte autora faz jus à gratuidade de justiça, comprovando situação de hipossuficiência econômica mediante a percepção de benefícios previdenciários inferiores a dois salários-mínimos e movimentação financeira modesta.

Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 5.

O desconto indevido de valores de pequeno montante, por si só, não é apto a macular direitos da personalidade, não havendo, na espécie, comprovação de situação capaz de configurar o dano moral indenizável. 6.

Os honorários advocatícios foram fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais) diante do reduzido valor da condenação, sendo correta a manutenção da verba fixada na sentença.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação conhecida.

Rejeitadas as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de impugnação à gratuidade de justiça, suscitadas pelo recorrido.

No mérito, recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85ss.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1914427, Apelação cível n. 0738781-75.2023.8.07.0001, Relator Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 28.08.2024; TJDFT, Acórdão n. 1932035, Apelação cível n. 0714886-79.2023.8.07.0003, Relator Des.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 08.10.2024; TJDFT, Acórdão n. 1859587, Apelação cível n. 0712015-67.2023.8.07.0006, Relatora Des.

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 08.05.2024.
17/07/2025 16:04

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA DA SILVA - CPF: *57.***.*72-00 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 16:33

Recebidos os autos
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:36

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2025 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
07/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
27/02/2025 19:31

Recebidos os autos
27/02/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
27/02/2025 10:45

Recebidos os autos
27/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/02/2025 08:42

Recebidos os autos
25/02/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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