11/04/2024 18:40

Baixa Definitiva
11/04/2024 18:39

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

CRIMEs DE LATROCÍNIO CONSUMADO (157, § 3º, segunda parte, do Código Penal) E DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (artigo 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). redação anterior à Lei nº 13.654/2018. materialidade E AUTORIA comprovadas. ÂNIMO DO AGENTE EM SUBTRAIR PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS.

AUSÊNCIA DO BEM EM PODER DE UMA VÍTIMA.

IRRELEVÂNCIA.

CRIME COMPLEXO.

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO, à INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO INDIVÍDUO.

ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL.

LATROCÍNIO.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE EXTRAPOLADA.

RECURSOS conhecidoS.

DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PROVIDO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

O conjunto probatório, com destaque para as declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas policiais, além da confissão parcial do réu e dos laudos acostados aos autos, é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de latrocínio consumado e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, em sua modalidade tentada. 2.

No que tange ao delito de roubo tentado, o entendimento adotado é no sentido de que se trata de delito complexo, que tutela o patrimônio, a integridade física e psíquica do indivíduo.

Assim, a ausência de bens de valor em poder da vítima não afasta a tipificação do crime de roubo na modalidade tentada. 2.1.

No caso, inclusive, o autor agride a vítima com um chute antes de evadir-se do local, de forma que o meio empregado pelo réu, ou seja, o instrumento utilizado para a execução do crime, era absolutamente capaz de levar à sua consumação.

Desse modo, inviável a absolvição pelo delito de roubo tentado. 3.

A avaliação desfavorável da circunstância judicial referente à culpabilidade do agente mostra-se necessária, porquanto o réu, com extrema frieza e desvalor pela vida humana, extrapolou o previsto no tipo penal, desferindo disparo de arma de fogo à queima-roupa na vítima fatal e agredindo com chute a outra vítima, a fim de garantir o sucesso da ação criminosa. 4.

Recursos conhecidos.

No mérito, desprovido o apelo defensivo e provido o recurso do Ministério Público.
16/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
14/03/2024 13:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 10:06

Recebidos os autos
02/01/2024 12:39

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
30/12/2023 18:01

Recebidos os autos
03/11/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
28/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:37

Recebidos os autos
24/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
19/10/2023 18:45

Recebidos os autos
19/10/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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