TJDFT - 0710041-83.2023.8.07.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOUTIQUE DA PELE LTDA

CNPJ: 29.797.229/0001-80

Advogados

HERSON RIBEIRO NASCIMENTO

OAB: 44095/BA

CPF *14.***.*88-77

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA DA SILVA

CPF *04.***.*98-04

Advogados

JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES

OAB: 62367/DF

CPF *97.***.*12-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 16:25

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:24

    Transitado em Julgado em 11/04/2024

  • 11/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA SOUSA CRUZ em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de BOUTIQUE DA PELE LTDA em 10/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 02:18

    Publicado Ementa em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

    DESERÇÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente contra decisão que não conheceu do recurso inominado em razão da deserção (ID 53254459).

    Argumenta que deve ser reconhecida a complementação do preparo.

    Aduz que enfrentou dificuldades na emissão da guia de preparo recursal, devendo ser aplicado subsidiariamente o art. 1.007 do CPC, utilizando da razoabilidade e proporcionalidade.

    Pugna pela abertura de prazo para recolhimento do preparo recursal.

    II.

    O agravo interno possui amparo no artigo 81 do Regimento Interno das Turmas Recursais, segundo o qual 'caberá agravo interno das decisões unipessoais proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 dias'.

    O recurso é próprio, tempestivo, regular e dispensa preparo, conforme o art. 30 do RITR.

    III.

    Preconiza o art. 31 do RITR que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo de 48h, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

    IV.

    Observa-se que, por ocasião da interposição do recurso inominado, a parte recorrente deixou de apresentar, concomitantemente, ao recurso o comprovante do pagamento do preparo recursal, limitando-se a apresentar a guia e o comprovante de pagamento das custas processuais (ID 53141254/53141255).

    Em que pese as alegações da recorrente, a falha no sistema não restou comprovada, até mesmo porque a guia das custas iniciais foi emitida, quitada e juntada de forma correta.

    Assim, ainda que o valor do preparo representar um valor ínfimo frente as custas processuais recolhidas, este deve ser recolhido no prazo estipulado na legislação especial.

    V.

    Outrossim, é consolidado o entendimento, inclusive perante o e.

    Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.

    João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC.

    No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE.

    Não havendo que se falar em reabertura do prazo para a complementação do preparo recursal, ante a inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais.

    Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais.

    Assim, deve ser mantido o não conhecimento do recurso em razão da preclusão temporal.

    Neste sentido, confira-se precedente: (Acórdão 1717803, 07481179220228070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023.) VI.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Decisão monocrática mantida.

    VII.

    A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

  • 12/03/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:46

    Conhecido o recurso de BOUTIQUE DA PELE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 08/03/2024 14:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/02/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 18:40

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 19/02/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/02/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 18:17

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 08/01/2024 12:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 04/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 02:17

    Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 16:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/12/2023 16:11

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

  • 06/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA SOUSA CRUZ em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de BOUTIQUE DA PELE LTDA em 05/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 18:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/12/2023 02:17

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 30/11/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2023 14:11

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 21/11/2023 11:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 21/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 02:15

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 10/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 08/11/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:20

    Outras Decisões

  • 08/11/2023 18:00

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 06/11/2023 15:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

  • 06/11/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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