19/03/2024 13:53

Baixa Definitiva
19/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:52

Transitado em Julgado em 13/03/2024
19/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

EFEITOS DA REVELIA.

PROVA NOVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que a) declarou a nulidade dos contratos bancários em nome do requerente contratados junto ao réu, nos valores de R$ 9.431,84 e de R$ 1.811,40, e, por consequência, a inexistência de quaisquer débitos decorrentes destes contratos, devendo a parte ré se abster de inscrever o nome da parte requerente em qualquer cadastro restritivo de crédito referente aos débitos mencionados, sob pena de responsabilidade por perdas e danos; b) condenou o réu a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais.

Em suas razões, a parte autora sustenta que o seu nome foi sim negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, conforme foi demonstrado, devendo, assim, o valor fixado a título de danos morais ser majorado.

A parte ré, em suas razões, alega que não há nenhuma irregularidade na contratação dos contratos firmados, que todos os documentos necessários para contratação dos créditos consignados foram apresentados e não foi cometido qualquer ato ilícito capaz de ensejar responsabilização por eventuais danos sofridos pela parte recorrida.

II.

Recursos próprios e tempestivos.

Preparo regular pela parte ré.

Preparo da parte autora dispensado ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

III.

Indefiro a atribuição de efeito suspensivo pleiteado pela parte ré, à míngua de demonstração dos requisitos exigidos pelo art. 43 da Lei nº 9.099/95.

IV.

Nos Juizados Especiais a revelia é decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

No caso, o banco réu não compareceu à audiência de conciliação e nem mesmo apresentou contestação.

Com efeito, a inércia da parte em apresentar defesa gera preclusão temporal para fazê-lo.

Portanto, não se permite, em sede de recurso, a rediscussão dos fatos contra os quais não se insurgiu quando devidamente intimado para contestar, sendo permitida apenas a análise das matérias de ordem pública e das questões de direito.

V.

Por outro lado, a parte autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais alegando que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, compulsando os autos, verifica-se que a prova da inscrição não foi juntada aos autos anteriormente à sentença.

A situação dos autos não se amolda no instituto previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, uma vez que seria necessária sua ocorrência em momento posterior à etapa instrutória ou mediante a comprovação de que somente foi possível obter acesso à prova após esta fase processual, o que não ocorre nos autos, sobretudo porque não há comprovação dos recorrentes quanto à existência de justo motivo que os impediu de juntá-la anteriormente.

VI.

O valor fixado, a título de dano moral, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa.

Compulsando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o valor fixado pelo juízo a quo está em consonância com os parâmetros elencados, devendo ser mantido o montante estabelecido.

VII.

Por fim, quanto ao pedido de inclusão da empresa PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A no polo passivo da demanda, consigna-se que não é possível a inclusão de novo réu no polo passivo da demanda após prolatada a sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

VIII.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 600,00.

Contudo, quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 99 do CPC.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
15/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:51

Recebidos os autos
09/02/2024 18:23

Conhecido o recurso de PAULO CESAR DE FREITAS - CPF: *76.***.*15-20 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:31

Recebidos os autos
12/01/2024 16:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/12/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/12/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:33

Recebidos os autos
07/12/2023 18:33

Outras Decisões
07/12/2023 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/11/2023 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:13

Recebidos os autos
22/11/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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