18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709795-96.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCUS ANTONIO BARBOSA DE MEDEIROS, VILMA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, fica a parte autora intimada acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito para fins de eventual cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
23/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2025 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:49

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 14:43

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF [email protected] Autos n. 0709795-96.2023.8.07.0006 Autor(a)(es): MARCUS ANTONIO BARBOSA DE MEDEIROS e outros Requerido(a)(os): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Valor da causa: R$ 21.687,00 (vinte e um mil e seiscentos e oitenta e sete reais) SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial não prospera.

Trata-se de demanda indenizatória, em que o autor imputa à ré responsabilidade civil por ter transferido um veículo de sua propriedade em favor de terceiro, sem observar a ausência dos documentos imprescindíveis para tanto, em especial a validade da procuração outorgada.

Colaciono a narrativa dos fatos, indicados na petição de emenda de id. 184223175: "Em setembro de 2022, o Autor celebrou alguns contratos de cessão de crédito com Ademar Vicente de Oliveira Junior e Jose Roberto Costa Ribeiro (ID’s 166686356, 166685357 e 166686358).

O autor deu o seu veículo, VW/POLO SEDAN 2.0, cor preta, placa JFO0597, como parte do pagamento, parcelando o restante do valor.

Assim, no dia 14/11/2022, o autor outorgou uma procuração para Marcelo Ferreira Dos Santos Moreno da Silva (ID 166686363), pessoa indicada por Jose Roberto, entregando o veículo para este último.

A procuração outorgada vedava o substabelecimento e tinha validade até o dia 10/02/2023.

Pouco tempo depois, o autor descobriu que os supostos créditos que havia adquirido não existiam (ID 166686369).

Tinha sido vítima de estelionato.

Com isso, registrou ocorrência policial no dia 21/03/2023 (ID 166686360), momento em que tomou ciência da existência de outras 2 ocorrências registradas em desfavor de Ademar Vicente.

Além de registrar ocorrência, o autor foi até o cartório para revogar a procuração que havia outorgado aos estelionatários.

Contudo, não foi necessário realizar a revogação, pois a procuração já tinha vencido no dia 10/02/2023 e, portanto, não mais prestaria para transferência do veículo.

Apesar de vencida a procuração, no dia 11/08/2023, o DETRANDF realizou o procedimento de transferência do veículo VW/POLO SEDAN 2.0, cor preta, placa JFO0597, retirando-o do nome do autor, sem o seu expresso consentimento, e transferindo para terceiro".

Conforme documento anexo e informado em contestação, o veículo está registrado em Águas Lindas de Goiás/GO, de modo que o Detran que realizou a transferência do veículo foi o Detran/GO, não o Detran/DF.

Eventual conduta ilícita, portanto, teria sido praticada por aquela Autarquia Estadual, não pela ré, que não conduziu o procedimento de transferência veicular.

Nesse contexto, ausente conduta da ré, pressuposto do dever de indenizar, julgo improcedente a pretensão indenizatória.

Esclareço que a presente sentença faz coisa julgada entre as partes, não impedindo o ajuizamento de nova demanda perante o Detran/GO. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09).

Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
26/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/02/2025 18:45

Recebidos os autos
25/02/2025 18:45

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
29/01/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:45

Recebidos os autos
24/01/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/01/2025 15:24

Recebidos os autos
24/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:34

Recebidos os autos
08/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/12/2024 20:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/12/2024 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 15:23

Recebidos os autos
03/12/2024 15:23

Declarada incompetência
04/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/10/2024 14:22

Recebidos os autos
04/10/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/10/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:49

Recebidos os autos
20/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:49

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
19/08/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:23

Recebidos os autos
26/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:52

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 07:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:35

Expedição de Ofício.
24/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:59

Recebidos os autos
19/04/2024 11:59

Deferido o pedido de MARCUS ANTONIO BARBOSA DE MEDEIROS - CPF: *62.***.*24-08 (REQUERENTE).
18/04/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:23

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709795-96.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Requerente: MARCUS ANTONIO BARBOSA DE MEDEIROS e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em complemento à decisão de ID 184273773, referente ao recebimento da emenda à inicial, fica o réu, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, CITADO, para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito
23/01/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:20

Recebidos os autos
22/01/2024 19:20

Recebida a emenda à inicial
22/01/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/01/2024 16:30

Recebidos os autos
22/01/2024 16:30

Deferido o pedido de MARCUS ANTONIO BARBOSA DE MEDEIROS - CPF: *62.***.*24-08 (REQUERENTE).
22/01/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/01/2024 12:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 17:14

Recebidos os autos
15/12/2023 17:14

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
15/12/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 17:24

Recebidos os autos
14/12/2023 17:24

Declarada incompetência
09/10/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/10/2023 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
20/09/2023 16:00

Recebidos os autos
20/09/2023 16:00

Indeferido o pedido de MARCUS ANTONIO BARBOSA DE MEDEIROS - CPF: *62.***.*24-08 (REQUERENTE)
18/09/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:48

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 15:53

Recebidos os autos
22/08/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 15:53

Outras decisões
21/08/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/08/2023 11:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:50

Recebidos os autos
27/07/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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