11/06/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 07:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 14:59

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 03/05/2024 23:59.
20/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709905-69.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, C.

E.

A.

S., LEUIZ GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VERANE ARAUJO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA e outros em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A.

A parte devedora efetuou o pagamento integral do débito, no valor de R$ 99.032,78 (id. 172554354).

Intimada, a parte autora se manifestou pela satisfação da dívida e requereu o levantamento dos valores (ID n. 175845235).

A decisão de id. 179025984 determinou que os credores indicassem a quantia a ser destinada a cada um dos autores.

A parte credora se manifestou em id. 180125193, onde destina o percentual de 35% sobre o montante de R$ 94.204,41, em favor da parte Pedro Henrique Rodrigues da Silva; 35% sobre o valor de R$ 94,204,41, em favor da menor Carolina Ester Araújo Silva, a serem mantidos em conta judicial em favor da menor, nos termos da sentença; 30% sobre o valor de R$ 94.204,41, em favor da patrona dos autores, Elizete Rodrigues do Lago, referente a honorários contratuais (id. 180128860); e 5% referentes aos honorários de sucumbência, que perfaz o montante de R$ 4.710,22, em favor do patrono dos autores Leuiz Gonçalves da Silva.

O Ministério Público se manifestou em id. 186036443, onde se insurge contra o destaque do percentual de 30% de honorários contratuais da cota parte de Carolina, menor de idade.

Sustenta que a transação não importa em ato de mera administração e a administração de bens dos filhos menores não comporta poder de disposição.

Opina pela discussão do tema em ação própria.

Se manifesta pela retenção do valor de 11% a título de honorários em relação ao crédito de titularidade da parte Carolina.

Decido.

A contratação de advogado com pactuação de honorários advocatícios ad exitum por representante de menor incapaz caracteriza ato simples de mera administração e prescinde de prévia autorização judicial, máxime porque se revela mais benéfica ao incapaz ao tornar desnecessário o dispêndio de valores a título de pro labore enquanto não auferido efetivo benefício pelo menor.

Não há que se falar em excesso dos poderes de simples administração, notadamente porque a menor, no caso, obteve considerável proveito econômico decorrente da atuação da advogada contratada, de modo que o contrato celebrado em nome da infante alcançou o seu melhor interesse.

Quanto ao percentual acordado (30%), igualmente, não vislumbro razões que ensejam a sua redução.

Deve ser considerado que, no caso, o contrato estabeleceu remuneração somente com base no êxito, demandando dos advogados um empenho e dedicação intensificados, dado que, em uma eventualidade de não sucesso, eles não receberiam remuneração alguma.

Ademais, a ação tramita há mais de três anos.

Os honorários contratuais fixados no percentual de 30% do proveito econômico, nesse cenário, não constituem quantia exagerada e desproporcional ao êxito, sendo possível o levantamento do valor depositado em juízo para o pagamento dos aludidos honorários, de modo que não há óbice ao levantamento dos valores nos termos requeridos em id. 180125193.

Gizadas essas considerações, em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Ato contínuo, passo a destinação dos valores.

Da quantia depositada em id. 172554354, expeça-se alvará de levantamento/transfira-se a quantia de R$ 32.971,54, correspondente a 35% do montante de R$ 94.204,41, que se refere ao valor integral e do depósito, com o decote de 5% dos honorários de sucumbência, em favor da parte Pedro Henrique Rodrigues da Silva, para a conta bancária indicada no id. 180125193, de titularidade da parte Pedro.

Transfira-se o valor de R$ 28.261,32, correspondente a 30% do valor de R$ 94.204,41, referente aos honorários contratuais, em favor da advogada ELIZETE RODRIGUES DO LAGO, para a conta bancária de titularidade da advogada indicada no id. 180125193.

Transfira-se o valor de R$ 4.710,22, referente aos 5% honorários de sucumbência, em favor do advogado Leuiz Gonçalves da Silva, para a conta bancária de titularidade do advogado, indicada no id. 180125193.

Por fim, no que se refere a cota parte da menor CAROLINA, no valor de R$ 32.971,54, correspondente a 35% do valor de R$ 94.204,41, deverão permanecer em conta judicial até que complete a maioridade, nos termos da sentença de id. 131693519.

Ressalta-se a possibilidade de levantamento de tais valores antes de atingida a maioridade, desde que para subsistência e educação da menor, a serem devidamente comprovados e precedido de autorização do juízo de família (Lei n. 11.697/2008, art. 27, III).

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
09/04/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 17:43

Recebidos os autos
09/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/02/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 07:15

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 22/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 10:37

Recebidos os autos
23/11/2023 10:37

Deferido em parte o pedido de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *72.***.*51-01 (EXEQUENTE)
23/11/2023 10:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/11/2023 09:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:38

Recebidos os autos
31/08/2023 14:38

Outras decisões
25/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/07/2023 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:46

Recebidos os autos
21/07/2023 16:46

Outras decisões
18/07/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/06/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2023 01:48

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:39

Recebidos os autos
03/02/2023 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2022 01:45

Publicado Certidão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 20:20

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 20:15

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 21/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CAROLINA ESTER ARAUJO SILVA em 14/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 16:40

Juntada de Petição de apelação
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CAROLINA ESTER ARAUJO SILVA em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:56

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 13:27

Recebidos os autos
22/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:27

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
19/08/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/08/2022 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2022 00:09

Publicado Sentença em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2022 13:50

Recebidos os autos
26/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:50

Julgado procedente o pedido
15/07/2022 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/07/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
01/07/2022 11:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2022 11:45

Recebidos os autos
03/06/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:45

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/05/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de GLOBAL SEGURANCA LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:45

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2022 21:10

Recebidos os autos
07/04/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 21:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/03/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:25

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:15

Recebidos os autos
21/02/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/02/2022 16:28

Juntada de Petição de réplica
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 03/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 16:58

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2021 12:04

Juntada de Petição de contestação
21/11/2021 20:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 20:02

Juntada de Certidão
09/11/2021 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2021 22:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 19:30

Expedição de Certidão.
28/10/2021 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2021 16:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2021.
26/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:15

Recebidos os autos
21/10/2021 16:14

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/10/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2021.
04/10/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2021.
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
28/09/2021 17:43

Recebidos os autos
28/09/2021 17:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/09/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/09/2021 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/09/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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