13/08/2025 16:04

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 18:43

Recebidos os autos
08/08/2025 18:43

Deferido o pedido de FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA - CPF: *24.***.*68-13 (AUTOR).
25/04/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:23

Recebidos os autos
14/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 20:21

Recebidos os autos
29/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 15:11

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709797-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA REU: DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, após saneado o processo, a parte ré juntou a petição do ID: 182339367, pela qual informa requereu o depósito das chaves do imóvel em discussão em juízo, medida já deferida (ID: 186218383) e posteriormente cumprida, informação que se divisa do documento em ID: 189612894.

Em manifestação (ID: 185725365; ID: 187089603), a parte autora pleiteia a condenação da parte adversa no ônus sucumbencial, já estabelecido o contraditório (ID: 189612891). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Em primeiro lugar, verifico que a providência jurisdicional outrora pretendida não se faz mais necessária porque, no curso da demanda e em ato livremente praticado pela ré, a parte autora obteve a satisfação de sua pretensão, revelando-se, assim, a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir.

Em segundo lugar, o art. 85, § 10, do CPC, estabelece que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

Nesse contexto, verifico que a ação de despejo foi ajuizada em 11.04.2022 por ocasião da inadimplência da ré, tendo esta noticiado a quitação da dívida em momento anterior (16.03.2022), conforme com as razões da contestação ofertada nos autos (ID: 143364444, p. 2, item "2").

Ocorre que, como se vê da petição referenciada, a parte ré afirma que a quitação se deu por meio de seguro locatício, o que não afasta sua responsabilidade pelo atraso evidenciado, tampouco a incidência de ônus sucumbencial em seu desfavor.

Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

GARANTIA LOCATÍCIA.

SEGURO-FIANÇA.

INADIMPLEMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL.

RESCISÃO DA AVENÇA.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decisum apresentou fundamento apto a resolver o litígio, tendo enfrentado as alegações das partes e valorado as provas dos autos, de modo a subsidiar a conclusão adotada. 2.

Consoante dispõe o art. 23, inciso I, da Lei n° 8.245/91 (Lei de Inquilinato), dentre as obrigações do locatário, está inserido o dever de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". 3.

O art. 9° da Lei n° 8.245/91, nos incisos II e III, dispõe que a locação pode ser desfeita em decorrência da prática de infração contratual, bem como da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. 4.

O fato de parte dos encargos contratuais terem sido pagos mediante seguro-fiança locatícia não afasta a possibilidade de que o locador requeira a rescisão do contrato em decorrência do inadimplemento, por se tratar o seguro-fiança de garantia acessória, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.245/91. 5.

Evidenciada a ocorrência de inadimplemento e de infração contratual, é cabível a resolução do contrato, nos termos do art. 9°, incisos II e III, da Lei n° 8.245/91, e com amparo também nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. 6.

Preliminar rejeitada.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1648978, 07399950920208070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 26/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Em respeito à causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC).

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de março de 2024 16:09:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/03/2024 16:31

Recebidos os autos
26/03/2024 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709797-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA REU: DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação nº 02/2023, deste Juízo, diga a parte autora sobre a petição/documentos de ID 189612891, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
12/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:36

Recebidos os autos
12/03/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:47

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709797-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA REU: DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação nº 02/2023, deste Juízo, diga a parte ré sobre a petição/documentos de ID 187089603, no prazo de 15(quinze) dias.

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
22/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:08

Recebidos os autos
16/02/2024 13:08

Deferido o pedido de DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*99-53 (REU).
05/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/11/2023 04:03

Decorrido prazo de DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:03

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 11:48

Recebidos os autos
13/10/2023 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:32

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 21:53

Recebidos os autos
09/08/2023 21:53

Indeferido o pedido de DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*99-53 (REU)
27/06/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 22:52

Recebidos os autos
01/03/2023 22:52

Gratuidade da justiça não concedida a DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*99-53 (REU).
25/01/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2023 19:01

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:15

Juntada de Petição de impugnação
25/01/2023 08:30

Decorrido prazo de DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
30/11/2022 02:28

Publicado Despacho em 29/11/2022.
30/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 12:26

Recebidos os autos
25/11/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/11/2022 12:45

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 19:02

Expedição de Mandado.
13/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 16:46

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:20

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 11:15

Recebidos os autos
17/08/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/07/2022 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 16:24

Expedição de Mandado.
06/07/2022 19:50

Publicado Certidão em 04/07/2022.
04/07/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 23:49

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:22

Expedição de Mandado.
30/05/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 03:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2022 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 15:26

Expedição de Mandado.
12/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2022 17:25

Recebidos os autos
15/04/2022 17:25

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/04/2022 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
10/04/2022 11:18

Recebidos os autos
10/04/2022 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 18:57

Recebidos os autos
01/04/2022 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/03/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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