TJDFT - 0709846-71.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 09:05
Recebidos os autos
-
15/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
15/08/2025 09:05
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 09:04
Transitado em Julgado em 15/08/2025
-
15/08/2025 02:16
Decorrido prazo de BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S em 14/08/2025 23:59.
-
13/08/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
-
23/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 23/07/2025.
-
23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Ementa: Direito Tributário.
Embargos de declaração.
ITBI.
Atividade preponderante da empresa embargante.
Inexistência de vícios no acórdão embargado.
Recurso desprovido.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão do Conselho da Magistratura que, em agravo interno, manteve a decisão de sobrestamento de recurso extraordinário, em razão da afetação do RE 1.495.108/SP (Tema 1.348).
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em vício de contradição ou erro material ao reconhecer a similitude fática com o paradigma do Tema 1.348 do STF, e, por consequência, determinar o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, III, do CPC.
III.
Razões de decidir 3.
Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.
O acórdão embargado demonstrou, de forma fundamentada, que há similitude fática entre o caso concreto e o paradigma de repercussão geral (Tema 1.348/STF), de modo que o sobrestamento do recurso extraordinário é medida legalmente imposta pelo artigo 1.030, inciso III, do CPC. 5.
A reiteração de embargos de declaração com o propósito de rediscutir o julgado pode configurar intuito protelatório, sujeitando a parte à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
IV.
Dispositivo 6.
Embargos de declaração desprovidos. -
18/07/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/07/2025 13:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/06/2025 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 18:17
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 18:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/06/2025 16:18
Recebidos os autos
-
27/06/2025 13:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
27/06/2025 13:15
Recebidos os autos
-
27/06/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 15:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
26/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 14:19
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
11/06/2025 17:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2025.
-
04/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
30/05/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 13:39
Conhecido o recurso de BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
-
30/05/2025 13:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/05/2025 15:34
Expedição de Intimação de Pauta.
-
12/05/2025 15:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/05/2025 15:08
Recebidos os autos
-
12/05/2025 02:15
Publicado Despacho em 12/05/2025.
-
10/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
09/05/2025 15:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
09/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 17:49
Recebidos os autos
-
08/05/2025 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
-
08/05/2025 17:49
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 16:35
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/05/2025 16:35
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
07/05/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 15:13
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
07/05/2025 15:13
Recebidos os autos
-
07/05/2025 11:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
07/05/2025 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
07/05/2025 08:26
Recebidos os autos
-
07/05/2025 08:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
07/05/2025 08:25
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 02:16
Decorrido prazo de BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S em 06/05/2025 23:59.
-
08/04/2025 02:16
Publicado Certidão em 08/04/2025.
-
08/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
04/04/2025 12:16
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
02/04/2025 17:07
Juntada de Petição de agravo interno
-
12/03/2025 02:21
Publicado Decisão em 12/03/2025.
-
12/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
10/03/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 17:16
Recebidos os autos
-
07/03/2025 17:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2025 17:16
Recebidos os autos
-
07/03/2025 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
07/03/2025 17:16
Recurso especial admitido
-
07/03/2025 17:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)
-
07/03/2025 11:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
07/03/2025 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
07/03/2025 10:34
Recebidos os autos
-
07/03/2025 10:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
06/03/2025 15:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/03/2025 15:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/02/2025 02:16
Publicado Certidão em 21/02/2025.
-
21/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
19/02/2025 10:52
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 10:51
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 21:12
Recebidos os autos
-
18/02/2025 21:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
18/02/2025 21:12
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 21:25
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2025 21:20
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2024 02:15
Publicado Ementa em 28/11/2024.
-
28/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
26/11/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 20:56
Conhecido o recurso de BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (EMBARGANTE) e provido
-
14/11/2024 20:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/10/2024 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 07/10/2024.
-
05/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
04/10/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0709846-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 07 de Novembro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.
Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
03/10/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 16:52
Expedição de Intimação de Pauta.
-
03/10/2024 14:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/09/2024 10:10
Recebidos os autos
-
10/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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27/08/2024 12:22
Juntada de Petição de impugnação
-
13/08/2024 19:50
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 19:49
Juntada de ato ordinatório
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13/08/2024 19:47
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
23/07/2024 10:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2024 09:53
Publicado Ementa em 23/07/2024.
-
23/07/2024 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
-
19/07/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 16:20
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
27/06/2024 15:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/05/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 14:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/05/2024 17:30
Recebidos os autos
-
02/05/2024 12:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
26/03/2024 20:19
Recebidos os autos
-
26/03/2024 20:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
22/03/2024 15:39
Recebidos os autos
-
22/03/2024 15:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
22/03/2024 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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