TJDFT - 0709732-80.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2024 16:53
Baixa Definitiva
-
26/09/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 16:52
Transitado em Julgado em 25/09/2024
-
26/09/2024 07:26
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 25/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 02:17
Publicado Ementa em 04/09/2024.
-
04/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
03/09/2024 00:00
Intimação
APELACÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FRAUDE DE TERCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
ATO IÍCITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A formalização de contrato de empréstimo mediante fraude, sem qualquer participação do requerente, enseja a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2.
Nos termos do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 3.
No caso, a cobrança de parcelas de mútuo bancário resultante de contratação fraudulenta representa falha passível de reparação. 4.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. 5.
O termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais decorrentes de relação extracontratual é a data do evento danoso, nos termos do Enunciado n.º 54, da Súmula do STJ. 6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
02/09/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 17:46
Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
-
30/08/2024 16:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/07/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 14:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/07/2024 16:00
Recebidos os autos
-
05/07/2024 12:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
04/07/2024 14:46
Recebidos os autos
-
04/07/2024 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
28/06/2024 13:59
Recebidos os autos
-
28/06/2024 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
28/06/2024 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0709595-57.2017.8.07.0020
Mix Representacoes LTDA - ME
Banco do Brasil SA
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/07/2019 14:05
Processo nº 0709693-44.2023.8.07.0016
Distrito Federal
Adriellen Pereira Santana
Advogado: Andre Luis de Padua Vaz
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/10/2023 10:44
Processo nº 0709735-82.2021.8.07.0010
Decolar.com LTDA
Paulo Eduardo Bucca
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/08/2022 09:48
Processo nº 0709722-53.2021.8.07.0020
Elaine Abdon Gomes
Trans-Sol Transportadora e Construtora L...
Advogado: Kamilla Chaves Colombelli
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/11/2023 18:35
Processo nº 0709700-24.2023.8.07.0020
Julio Roberto de Oliveira
Vitta Servicos de Corretagem de Seguros ...
Advogado: Maria do Socorro Melo da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/11/2023 16:17