04/03/2024 16:52

Baixa Definitiva
04/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:51

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

INTERNAÇÃO.

CARÊNCIA. 24 HORAS.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO.

ILEGALIDADE.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

DIMENSÃO EXISTENCIAL DO CONTRATO. 1.

A alínea “c” do inciso V do artigo 12 e o artigo 35-C, ambos da Lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, não estabelecida qualquer restrição quanto a tempo de atendimento ou aos procedimentos necessários para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1.

O parágrafo único do artigo 35-C da Lei 9656 permitiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a regulamentação de tal dispositivo; contudo, regulamentar não pode significar limitar ou restringir a sua cobertura quando não previstas em lei, de modo que qualquer ato normativo infralegal ou contratual que o fizer será manifestamente ilegal, pois configurará excesso do poder regulamentar. 1.2.

O Superior Tribunal de Justiça, com vistas a criar ambiente de estabilidade e segurança jurídica nas relações envolvendo a saúde suplementar, editou os enunciados 302 e 597 de sua Súmula de Jurisprudência, os quais, já faz certo tempo, definiram a questão quanto ao prazo de carência nas situações de urgência e de emergência, que pode ser de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, e o tempo de internação, sobre o qual não pode haver limitação contratual. 1.3.

Ilegalidade do artigo 3º da Resolução CONSU 13/1998. 2. “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pelo Tribunal de origem no caso concreto.” (STJ, AgInt no REsp 1888232/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 3.

A violação do contrato de plano de saúde por parte da ré/apelante ao negar, ilícita e ilegalmente, a internação hospitalar da autora em regime de urgência não se reduziu a uma mera questão patrimonial decorrente do inadimplemento contratual, mas afetou, de maneira significativa e marcante, a dimensão existencial do beneficiário.

Em outras palavras, o inadimplemento contratual operado pela ré/apelante extrapolou a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da personalidade da autora, mormente os contidos no âmbito psicofísico, uma vez que rompeu a justa e legítima expectativa depositada no plano de saúde, suficiente a criar angústia, desespero, ansiedade, desamparo e frustração, o qual deveria cobrir as situações graves como a por ele experimentada.

Assim, diante desse cenário, a negativa apresentada pela ré/apelante não se trata, à toda evidência, de mero aborrecimento, de mera contrariedade, de mero dissabor da vida moderna, mas de frontal ataque a direitos da personalidade de uma pessoa, cuja integridade psicofísica foi significativamente agravada com a conduta ilegal e abusiva da ré.

Todo esse cenário revela ocorrência de danos morais indenizáveis.

Por outro lado, nenhuma excludente suficiente a afastar a responsabilidade da ré pelo dano extrapatrimonial causado à autora.

Não se pode esquecer que se o contrato entabulado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual qualifica como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusiva e que coloque o consumidor em situação de desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV).

Desse modo, como no caso dos autos, caso o fornecedor opte por inserir em seus contratos de adesão cláusulas manifestamente nulas, assume o risco de sua anulação e dos efeitos daí decorrentes, não sendo legítima a alegação de ter seguido o disposto no contrato. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
02/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:39

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0012-96 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/11/2023 18:03

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 20:39

Recebidos os autos
23/10/2023 14:12

Recebidos os autos
23/10/2023 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
25/09/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:01

Recebidos os autos
28/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/08/2023 17:12

Recebidos os autos
24/08/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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