06/09/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 09:44

Processo Desarquivado
06/09/2024 09:44

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Publicado Portaria em 29/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº0708254-77.2022.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: vista ao inventariante para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo conforme determinado em sentença (ID 168781736).

Brasília, 26 de agosto de 2024.

KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária
26/08/2024 09:41

Expedição de Portaria.
23/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:31

Expedição de Ofício.
13/08/2024 17:30

Expedição de Ofício.
05/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
29/07/2024 17:08

Recebidos os autos
29/07/2024 17:08

Outras decisões
23/07/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
22/07/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0708254-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Requerente(s): MOAB PEREIRA SANTANA e outros Inventariado(a)(s): Não encontrado CERTIDÃO Certifico e dou fé que, os dados bancários informados pelo banco em ID 203785294 são diversos do informado pela parte em ID 199133018.

Abre-se vista a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de esclarecer os dados bancários corretos para viabilizar as providências pendentes.

Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Servidora
15/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 14:37

Expedição de Ofício.
04/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0708254-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MOAB PEREIRA SANTANA, FABIANO PEREIRA SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: MOAB PEREIRA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda a Secretaria a juntada dos saldos das contas judiciais referente ao quinhão do herdeiro incapaz, Fabiano Pereira Santana.

Oficie-se ao Banco do Brasil, Agência 1003-0, para que promova o bloqueio para saque da conta poupança 47.923-3, variação 51, de titularidade de Fabiano Pereira Santana.

Venha a comprovação em 15 dias.

Feito, oficie-se para transferência do quinhão do herdeiro incapaz para a referida conta poupança no prazo de 15 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
29/06/2024 19:27

Recebidos os autos
29/06/2024 19:27

Outras decisões
17/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
05/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:05

Recebidos os autos
18/04/2024 16:05

Deferido o pedido de MOAB PEREIRA SANTANA - CPF: *81.***.*07-91 (INVENTARIANTE).
16/04/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
11/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:46

Recebidos os autos
06/03/2024 16:46

Deferido o pedido de MOAB PEREIRA SANTANA - CPF: *81.***.*07-91 (INVENTARIANTE).
23/02/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
07/02/2024 13:29

Recebidos os autos
07/02/2024 13:29

Outras decisões
07/02/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/02/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0708254-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MOAB PEREIRA SANTANA, FABIANO PEREIRA SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: MOAB PEREIRA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o curador do herdeiro Fabiano Pereira Santana para se manifestar sobre a cota ministerial ID 183108467, no prazo de dez dias.

Atendido, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial.

I.

Brasília-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
16/01/2024 14:52

Recebidos os autos
16/01/2024 14:52

Outras decisões
08/01/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
08/01/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:16

Recebidos os autos
19/12/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
12/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:36

Publicado Portaria em 15/09/2023.
14/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:25

Juntada de portaria
12/09/2023 18:17

Expedição de Alvará.
12/09/2023 18:16

Expedição de Mandado.
12/09/2023 18:15

Expedição de Alvará.
06/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0708254-77.2022.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais.

Brasília/DF, 4 de setembro de 2023 JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
04/09/2023 17:56

Juntada de portaria
04/09/2023 17:39

Recebidos os autos
04/09/2023 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
29/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 14:38

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:29

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 161865358, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Determino que os valores devidos ao incapaz deverão ser transferidos para conta judicial ou aplicação financeira de titularidade exclusiva deste com ordem de bloqueio para saque.

Oficie-se, informando o presente acréscimo patrimonial, ao Juízo da Curatela ID 123762677.

Custas pelos requerentes, em proporção.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim.

Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja por meio de transferência.

Eventuais penhoras registradas no rosto dos autos devem ser transferidas antes dos demais levantamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
17/08/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:00

Recebidos os autos
16/08/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0708254-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MOAB PEREIRA SANTANA, FABIANO PEREIRA SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: MOAB PEREIRA SANTANA INVENTARIADO(A): MARIA CELESTE DE ARAUJO PEREIRA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o inventariante nos termos do parecer da Fazenda Pública retro e da cota Ministerial ID 164107684, no prazo de dez dias.

Atendido, renove-se a vista ao órgão fazendário e ao órgão ministerial.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:30

Recebidos os autos
19/07/2023 16:30

Outras decisões
12/07/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
11/07/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 04:50

Recebidos os autos
23/06/2023 04:50

Outras decisões
13/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/06/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:44

Recebidos os autos
30/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
23/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MOAB PEREIRA SANTANA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 15:27

Recebidos os autos
10/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/04/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:03

Recebidos os autos
15/03/2023 16:03

Outras decisões
24/02/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
24/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:43

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 13:08

Juntada de Certidão
15/11/2022 18:33

Recebidos os autos
15/11/2022 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:49

Recebidos os autos
02/09/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
30/08/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 08:17

Recebidos os autos
25/08/2022 08:17

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/05/2022 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:36

Expedição de Portaria.
05/05/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:40

Publicado Portaria em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 15:17

Expedição de Portaria.
08/04/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Portaria em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 17:33

Expedição de Portaria.
23/03/2022 16:16

Expedição de Termo.
21/03/2022 13:00

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 12:05

Recebidos os autos
15/03/2022 12:05

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/03/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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