15/08/2024 14:36

Baixa Definitiva
15/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:35

Transitado em Julgado em 14/08/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de HENRIQUE SGARIONI SANTOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de VALDIR SOARES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

RESCISÃO DE CONTRATO.

CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS.

BRAINSCOMPANY.

CONTRATO APÓCRIFO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

POSSIBILIDADE DE SUPRIR A AUSÊNCIA POR OUTRAS PROVAS.

EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES.

ERROR IN PROCEDENDO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A COMPRA DE BITCOINS.

PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O CONTRATO FIRMADO COM A RÉ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1.

O momento da celebração do contrato, na qual se dá início à fase contratual propriamente dita, é marcado pela assinatura do termo.

Desse marco em diante, as partes se tornam efetivamente vinculadas às obrigações ali dispostas. 2.

No caso das relações de consumo, a jurisprudência tem aceitado contratos apócrifos como meio de prova, se corroborados por outros documentos capazes de demonstrar que as partes assumiram as obrigações bilaterais, a despeito da ausência de assinatura. 3.

Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, II, do Código de Processo Civil. 4.

O Bitcoin é um ativo financeiro cujo valor pode ser mensurado de acordo com a sua cotação diária.

Trata-se, portanto, de uma criptomoeda ou moeda digital, operada sem a necessidade de um banco central ou uma entidade administradora única. 4.1 A pretensão de restituição dos valores investidos para a compra de criptomoedas mostra-se incompatível com o contrato de mera custódia de tokens, sem a oferta de venda de ativos. 5.

Em razão da incompatibilidade entre a natureza do vínculo firmado entre as partes e a pretensão deduzida pelos autores, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a existência de error in procedendo.

Em atenção à aplicação à Teoria da Causa Madura, julgar improcedente os pedidos conhecidos.
02/07/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 12:43

Conhecido o recurso de HENRIQUE SGARIONI SANTOS - CPF: *13.***.*54-09 (APELANTE) e VALDIR SOARES DOS SANTOS - CPF: *60.***.*51-15 (APELANTE) e provido em parte
02/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:05

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/05/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 16:39

Recebidos os autos
31/01/2024 15:11

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
30/01/2024 19:00

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/01/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:16

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 17:35

Recebidos os autos
13/11/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/11/2023 07:32

Recebidos os autos
13/11/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/11/2023 15:20

Recebidos os autos
09/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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