04/10/2024 15:50

Baixa Definitiva
04/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:50

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE CONVERSÃO DE TODO O PERÍODO ESPECIAL TRABALHADO NO ÓRGÃO EM TEMPO COMUM E PARA FIM DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.

TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO.

DEMORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

APELACÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

A Lei 9.784/1999 impõe à Administração Pública a obrigação de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigos 48 e 49). 2.

No caso dos autos, verifica-se flagrante abuso, em razão da omissão da autoridade coatora, posto que, passado quase um ano, o pedido do servidor ainda se encontra pendente de análise.

Restou violado o direito de se obter uma resposta da Administração dentro de um tempo razoável.

A situação é agravada porque inexiste qualquer motivação para a prorrogação do desfecho do procedimento administrativo. 3.

Ante a violação do direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo administrativo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e dos art. 2º, 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
19/08/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:59

Conhecido o recurso de JOAO XAVIER DE LIMA - CPF: *47.***.*82-04 (APELANTE) e provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 15:03

Recebidos os autos
11/04/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:18

Recebidos os autos
31/03/2024 21:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOAO XAVIER DE LIMA - CPF: *47.***.*82-04 (APELANTE)
14/03/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DE LIMA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:29

Recebidos os autos
29/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/02/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
26/11/2023 22:48

Recebidos os autos
26/11/2023 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/11/2023 20:54

Recebidos os autos
23/11/2023 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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