18/04/2024 20:57

Baixa Definitiva
18/04/2024 20:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:50

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

DETRAN.

VEÍCULO APREENDIDO.

BAIXADO.

DESMANCHE.

SINISTRO.

SUCATA.

LEILÃO.

ARREMATAÇÃO.

COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

IMPUTAÇÃO À PROPRIETÁRIA ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 130 DO CTN.

SUBROGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

CTN.

Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 2.

Após o leilão, o arrematante passa a ser sujeito passivo e obrigado tributário do tributo sobre automóvel arrematado, restando afastada a responsabilidade tributária e a legitimidade do antigo proprietário para figurar como obrigado tributário, ainda que em caráter solidário, porquanto a sub-rogação, no caso, opera-se sobre o preço de arrematação 3.

A narrativa na impugnação aos embargos torna evidente confissão do apelante de que não há débito por multas, ao afirmar que “o valor obtido com o leilão do veículo/sucata/desmanche pode não ter sido suficiente para o pagamento do débito.

Ademais, o débito se refere a encargos com o veículo, não a multa.” 3.1.

Não se admite atribuir a alguém que arrematou veículo em leilão a responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior. 4.

A partir da leitura dos códigos lançados na CDA, fica patente que não há débitos por multas sobre o veículo leiloado, porquanto as rubricas ali anotadas se referem expressamente ao título “encargos de veículo”, cujo código é diverso. 4.1.

Desse modo, não há como prosperar a cobrança de tributo por meio da CDA embargada, pois, como restou sobejamente demonstrado nos autos, o veículo foi leiloado com baixa, caracterizado por ‘desmanche/sinistro/sucata’. 5.

Recurso conhecido e não provido.
21/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:20

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 16:01

Recebidos os autos
30/10/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/10/2023 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2023 21:18

Recebidos os autos
24/10/2023 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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