28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709598-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS em face de INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
20/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:02

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
30/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/12/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:46

Conhecido o recurso de PAMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVAO DE MEDEIROS - CPF: *22.***.*10-68 (APELANTE) e provido
28/11/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 17:55

Recebidos os autos
10/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/10/2024 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2024 21:58

Recebidos os autos
30/09/2024 21:54

Recebidos os autos
30/09/2024 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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