TJDFT - 0709563-90.2023.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 14:35
Baixa Definitiva
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20/08/2024 14:35
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 14:35
Transitado em Julgado em 19/08/2024
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20/08/2024 02:16
Decorrido prazo de TATIANA INES DE SOUSA RODRIGUES DA CUNHA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:16
Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DA CUNHA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTERNATIVO/ CENTER em 19/08/2024 23:59.
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29/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 29/07/2024.
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27/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA.
MULTA LEGAL DE 2%.
APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIPARAÇÃO.
ELEVAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Cobrança de Taxa Condominial para condenar a parte requerida ao pagamento de taxa ordinária e extraordinária vencida, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada taxa e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.
A parte ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2.
Segundo o artigo 397 e 1.336, § 1º, ambos do Código Civil, os juros moratórios (juntamente com a correção monetária) devem incidir a partir da data de vencimento da obrigação, constituindo-se em mora ex re.
No caso de taxas condominiais, os juros devem fluir a partir do vencimento de cada parcela. 3.
A multa moratória de 2% sobre o débito condominial é devida, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, devendo incidir uma única vez sobre o montante atualizado, deduzido 1% já aplicado na planilha de cálculos. 4.
Em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, assim como muito baixo o valor da causa, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. 5.
Apelação conhecida e parcialmente provida. -
18/07/2024 21:20
Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTERNATIVO/ CENTER - CNPJ: 33.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido em parte
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18/07/2024 17:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2024 21:59
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 21:59
Juntada de intimação de pauta
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26/06/2024 15:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/06/2024 16:35
Recebidos os autos
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29/04/2024 14:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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29/04/2024 11:47
Recebidos os autos
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29/04/2024 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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25/04/2024 17:57
Recebidos os autos
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25/04/2024 17:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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25/04/2024 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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