19/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/06/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de LUCILIA NOVAES em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

DISTRITO FEDERAL, já devidamente qualificado nos autos, opõe embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pelo embargante não decorre de qualquer vício quanto a realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
08/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/03/2024 13:06

Recebidos os autos
08/03/2024 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709589-46.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCILIA NOVAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que a sentença embargada foi proferida por Juiz em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau, remetam-se os autos ao NUPMETAS-1 para análise dos embargos de declaração de ID 186494096.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 11:26:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
01/03/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
01/03/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:53

Recebidos os autos
01/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/02/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:24

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709589-46.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCILIA NOVAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 15:35:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
20/02/2024 16:28

Recebidos os autos
20/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
13/02/2024 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida, para condenar o réu i) na obrigação de exclusão das restrições do nome da requerente junto aos órgãos competentes, em especial Dívida Ativa da SEFAZ/DF e do protesto realizado no 3° Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, ii) ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da data da sentença e correção monetária desde a citação, iii) ao ressarcimento do valor indicado no ID 169626065 (R$ 11,87) a título de indenização por danos materiais, valor esse a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais finais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade das custas fica suspensa em relação ao DISTRITO FEDERAL, com base no art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.
30/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/01/2024 09:15

Recebidos os autos
30/01/2024 09:15

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/01/2024 15:11

Recebidos os autos
11/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
25/11/2023 04:13

Decorrido prazo de LUCILIA NOVAES em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:26

Recebidos os autos
13/11/2023 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de LUCILIA NOVAES em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
15/10/2023 13:36

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 11:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:03

Expedição de Ofício.
15/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:08

Recebidos os autos
15/09/2023 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2023 23:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 12:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2023 19:43

Recebidos os autos
23/08/2023 19:43

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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