29/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 15:16

Recebidos os autos
28/07/2025 15:16

Outras decisões
28/07/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709764-40.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANNE LUCAS PINHEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 13:35:19.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
21/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:19

Recebidos os autos
08/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709764-40.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANNE LUCAS PINHEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte Requerido: DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 229098857.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025 às 15:08:00.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
18/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ANNE LUCAS PINHEIRO em 18/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:31

Recebidos os autos
24/01/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/01/2025 16:39

Recebidos os autos
21/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 21:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:58

Juntada de Petição de laudo
29/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:43

Recebidos os autos
28/10/2024 17:43

Outras decisões
27/10/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:54

Recebidos os autos
15/10/2024 13:54

Outras decisões
14/10/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANNE LUCAS PINHEIRO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709764-40.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANNE LUCAS PINHEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 210796667.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 16:58:00.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
13/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANNE LUCAS PINHEIRO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709764-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNE LUCAS PINHEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência proposta por ANNE LUCAS PINHEIRO em face do DISTRITO FEDERAL.

Em face da decisão que rejeitou a impugnação das partes ao valor dos honorários periciais e homologou a proposta do i. perito, foi interposto pela autora o agravo de instrumento, distribuído sob o nº 0708351-12.2024.8.07.0000, no qual foi concedido efeito suspensivo.

Em ID 189538005, foi determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado do recurso.

A 8ª Turma Cível deste e.TJDFT deu provimento ao recurso para determinar a homologação dos honorários periciais em R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) (ID 207286124).

Ante o exposto, intime-se o perito para dizer se aceita realizar o encargo pelo valor fixado pelo TJDFT.

Prazo: 5 dias.

Com a negativa do perito, retornem os autos conclusos para decisão.

Com o aceite, intime-se a parte autora para antecipar os honorários periciais, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 95 do CPC.

Após o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes.

Em seguida, intimem-se as partes, e enfim, aguarde-se a juntada do laudo pericial.

Levante-se a suspensão do presente processo.

AO CJU: Levante-se a suspensão do presente processo, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 0708351-12.2024.8.07.0000.

Intime-se o perito.

Prazo: 5 dias.

Com a negativa do perito, retornem os autos conclusos para decisão.

Com o aceite, intime-se a parte autora para comprovar pagamento dos honorários periciais.

Prazo: 5 dias.

Realizado pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes.

Em seguida, intimem-se as partes, e enfim, aguarde-se a juntada do laudo pericial.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/08/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:02

Recebidos os autos
15/08/2024 18:02

Outras decisões
15/08/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2024 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de ANNE LUCAS PINHEIRO em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ANNE LUCAS PINHEIRO em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709764-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNE LUCAS PINHEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência proposta por ANNE LUCAS PINHEIRO em face do DISTRITO FEDERAL.

Decisão de ID 186983904 rejeitou a impugnação das partes ao valor do honorários periciais e homologou a proposta do i. perito.

Irresignada, a parte autora interpôs AGI nº 0708351-12.2024.8.07.0000, que concedeu efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID Com estas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para sobrestar a eficácia da r. decisão recorrida até o julgamento do agravo de instrumento.

Assim, em atenção à decisão superior, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do recurso.

Fica o i. perito cientificado de que o prazo para apresentação do laudo pericial encontra-se suspenso, e que o mesmo será intimado da decisão ora proferida no recurso e, para dar início aos trabalhos, se for o caso.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes e ao perito.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Remetam-se os autos para “aguardando julgamento de outra ação.

Pasta AGI 2VFP”.

Transitado em julgado o AGI nº 0708351-12.2024.8.07.0000, venham-me conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:42

Recebidos os autos
11/03/2024 20:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/03/2024 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709764-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNE LUCAS PINHEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora comunica aos autos a interposição de Agravo de Instrumento 0708351-12.2024.8.07.0000 em face da decisão que homologou a proposta de honorários periciais e requer a reconsideração da decisão (ID 188689885).

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Fica a parte agravante intimada a informar eventual efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.

Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 186983904 e julgamento definitivo do AGI 0708351-12.2024.8.07.0000.

Após, voltem-me conclusos.

AO CJU: Dê-se mera ciência ao autor.

Prazo: 5 dias.

Não há necessidade de aguardar o decurso do prazo de ciência.

Remetam-se para a tarefa julgamento de outra ação.

Pasta: AGI 2VFP BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
05/03/2024 16:48

Recebidos os autos
05/03/2024 16:48

Indeferido o pedido de ANNE LUCAS PINHEIRO - CPF: *23.***.*92-49 (AUTOR)
05/03/2024 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/03/2024 17:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 00:15

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709764-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNE LUCAS PINHEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se, em síntese, de impugnação do DF (ID 186016960) e de ANNE LUCAS PINHEIRO (ID 184800720) à proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.915,25 (ID 184144117).

A autora requer a minoração da proposta e o DF a sua fixação em R$4.000,00. É o relato do necessário.

DECIDO.

A decisão saneadora (ID 178687955) deferiu a produção de prova pericial para “solucionar o ponto controvertido, qual seja: se a autora é considerada PCD para os fins legais”.

As partes juntaram total de 19 quesitos e o DF indicou assistentes técnicos (ID 182308567).

O perito nomeado juntou proposta de honorários periciais de R$ 5.915,25 para 25h de trabalho, cada hora remunerada a R$ 236,61 aproximadamente (ID 184144117).

Como cediço, os honorários periciais devem ser arbitrados em observância à complexidade da causa, ao grau de zelo e especialização do profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como às peculiaridades regionais.

Ressalte-se que os honorários são únicos, e devem ser fixados em patamar proporcional à especialidade do perito, e à complexidade da matéria.

Passo a analisar o plano de trabalho apresentado pelo perito.

Inicialmente, verifica-se tratar de causa comum ao judiciário, sem complexidade adicional concernente ao ponto controvertido.

Os honorários propostos estão de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia e são inferiores aos valores cobrados habitualmente em trabalhos realizados em consultório.

Ainda, verifico que não há sobreposição de tarefas correlatas e que a proposta apresentada merece ser acolhida.

Por todo o exposto, INDEFIRO as impugnações apresentadas e HOMOLOGO os honorários periciais R$ 5.915,25 para 25h de trabalho, os quais podem ser parcelados, conforme proposta do próprio ilmo.

Perito em ID 186681981.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, autor, 30 dias, DF.

Com a preclusão desta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes.

Em seguida, intimem-se as partes, e enfim, aguarde-se a juntada do laudo pericial.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, autor, 30 dias, DF, já inclusa dobra.

Ultrapassados os prazos e com a preclusão desta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:44

Recebidos os autos
19/02/2024 17:44

Indeferido o pedido de ANNE LUCAS PINHEIRO - CPF: *23.***.*92-49 (AUTOR) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
16/02/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/02/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:33

Recebidos os autos
07/02/2024 18:33

Outras decisões
07/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/01/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 23:30

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:16

Recebidos os autos
16/01/2024 16:16

Nomeado perito
16/01/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/01/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 15:37

Recebidos os autos
13/01/2024 15:37

Nomeado perito
12/01/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/01/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:36

Recebidos os autos
19/12/2023 18:36

Nomeado perito
19/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/12/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:14

Recebidos os autos
18/12/2023 18:14

Nomeado perito
18/12/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:24

Recebidos os autos
21/11/2023 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/11/2023 08:42

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:28

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:53

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:58

Recebidos os autos
18/10/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/10/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ANNE LUCAS PINHEIRO em 27/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
29/08/2023 14:39

Recebidos os autos
29/08/2023 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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