10/10/2024 13:57

Baixa Definitiva
10/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:56

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EDILAURO DE LIMA BARBOSA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SHCE SUL QUADRA 105 em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS.

CONDÔMINO INADIMPLENTE.

MORA CONFIGURADA.

JUROS DE MORA.

MULTA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.336, § 1º, DO CC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

As despesas condominiais ostentam natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, na hipótese, à unidade imobiliária autônoma, significando que o proprietário ou o possuidor do bem tem a obrigação de honrá-las. 2.

Os juros moratórios são uma forma de compensar o condomínio pela privação do capital que deveria ter sido a ele direcionado, em razão do atraso no cumprimento da prestação imposta a todos os condôminos e, de acordo com o § 1º do art. 1.336 do Código Civil, o “condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito”. 2.1.

Caso concreto em que ausente previsão na Convenção Condominial acerca dos percentuais a serem aplicados no caso de inadimplência das taxas extraordinárias, devendo incidir o regramento previsto no § 1º do art. 1.336 do Código Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
12/09/2024 17:30

Conhecido o recurso de EDILAURO DE LIMA BARBOSA - CPF: *47.***.*37-34 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 16:29

Recebidos os autos
13/03/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/03/2024 09:24

Recebidos os autos
13/03/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/03/2024 18:37

Recebidos os autos
11/03/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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