13/05/2024 17:44

Baixa Definitiva
13/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/05/2024 17:43

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GEORGIA CARLA GOMES ARAUJO MOURA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON UBIRAJARA GOMES MOURA em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/04/2024.
18/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
11/04/2024 16:24

Conhecido o recurso de ROBSON UBIRAJARA GOMES MOURA - CPF: *10.***.*74-53 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:40

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 20:20

Recebidos os autos
06/03/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 22:45

Recebidos os autos
22/02/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/02/2024 09:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE PISOS.

INSTALAÇÃO EM GARAGEM.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.

INOCORRÊNCIA.

DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO.

ILÍCITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INEXISTÊNCIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A disputa diz respeito a inadequação ou defeito de piso adquirido, em que, instalado em garagem, fica manchado com marcas de pneu, de difícil remoção. 2.

De acordo com o laudo técnico, não se constatou vício na fabricação do piso adquirido nem, tampouco, na sua instalação, e sim aquisição de um piso não adequado ao uso a que se pretendia o consumidor, pois fora comprado o modelo para a categoria XT, de aplicação geral, enquanto o correto seria para a classificação HT, específico para garagens. 3.

Os adquirentes alegam que o piso fora indicado pelo vendedor do fornecedor, que não informou adequadamente sobre a adequação do porcelanato escolhido aos objetivos pretendidos pelos consumidores.

Entretanto, a ausência de depoimento do vendedor inviabiliza a elucidação da questão, em quais termos foram apresentadas as características e limitações do piso escolhido pelos consumidores. 3.1.

Por outro lado, de acordo com o estabelecimento apelante, as informações foram prestadas para uma opção abrasiva de uso geral, mas a escolha final, realizada em razão do gosto, recaiu sobre os próprios consumidores. 4.

Na embalagem do produto, havia clara indicação que o porcelanato era de categoria XT, inclusive com explicação acerca da distinção dos materiais e objetivos de uso entre o XT e o HT. 4.1.

Os dados dispostos nas embalagens são claros e cumprem o dever de informação (art. 6º, III, CDC).

Eventual discrepância havida ou dúvida acerca das instruções, mereceria a devida busca prévia por parte dos consumidores, antes da instalação do piso adquirido, o que não ocorreu no caso em apreço. 5.

Não se verifica a ocorrência de ato ilícito do descumprimento do dever de informação e de lealdade por parte do fornecedor.

Em não havendo a ilegalidade, não se conforma os pressupostos da responsabilidade civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, vez que não se pode aferir (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, e, por consequência, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e tampouco, o nexo de causalidade.

Assim, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor em indenizar dano material ou moral. 6.

Recurso conhecido e provido.
01/02/2024 15:40

Conhecido o recurso de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-48 (APELANTE) e provido
31/01/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:59

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:37

Juntada de intimação de pauta
11/12/2023 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 12:27

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2023 12:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 18:28

Recebidos os autos
07/11/2023 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/11/2023 09:53

Recebidos os autos
07/11/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/10/2023 16:46

Recebidos os autos
31/10/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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