19/04/2024 16:41

Baixa Definitiva
19/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:41

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMNISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO E CONTRATO.

PREGÃO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO.

DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE EM RELAÇÃO À AMOSTRA APRESENTADA.

CONFUSÃO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

FORMALISMO EXACERBADO.

NÃO COMPROVADO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009).

Portanto, presta-se à correção de ato ilegal, cometido pela autoridade impetrada, lesivo a direito líquido e certo do impetrante. 2.

A vinculação ao instrumento convocatório é princípio, não regra.

Portanto, não se submete ao modelo de aplicação “tudo ou nada”, mas, sim, à ponderação com outras normas que regem as licitações.

Todos os princípios do art. 3º da Lei 8.666/93 devem ser analisados sistematicamente e guiar a interpretação das demais disposições legais. 3.

Portanto, é possível corrigir os documentos apresentados na fase de julgamento, a requerimento do pregoeiro, desde que não implique alteração da proposta. 4.

Ademais, diferencia-se a apresentação intempestiva de documentos nas hipóteses em que o licitante preenchia os critérios por ocasião do julgamento e nas hipóteses em que o próprio requisito só foi atingido em momento posterior.

Na primeira situação, não há irregularidade, pois as condições exigidas para participação na licitação já existiam.

Na segunda,

por outro lado, trata-se de circunstância impeditiva, pois não houve observância do critério temporal para atendimento às exigências do edital. 5.

O acervo probatório indica que o impetrante encaminhou indevidamente a amostra não cadastrada na ata de registro de preços.

Deu causa, portanto, à incompatibilidade entre o registro documental e a amostra fornecida. 6.

O órgão administrativo reconheceu que a entrega diversa do acordado enseja a violação ao sistema competitivo da licitação. É necessária dilação probatória para que a empresa demonstre a correção das irregularidades no procedimento licitatório, bem como a identidade entre o objeto da amostra e o constante na ata de registro de preços para atendimento ao acordo celebrado. 7.

Recurso conhecido e não provido.
20/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:34

Conhecido o recurso de JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A - CNPJ: 78.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 19:29

Recebidos os autos
08/01/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/01/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 06:39

Recebidos os autos
19/12/2023 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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