28/10/2024 11:25

Baixa Definitiva
28/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:24

Transitado em Julgado em 28/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE ALMEIDA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0709677-11.2023.8.07.0010 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: RENATO ANTONIO DE ALMEIDA AGRAVADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 60805397, negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos pelas partes, situação que ensejou a interposição de agravo por RENATO ANTÔNIO DE ALMEIDA direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

Não houve manejo de agravo interno para esta Turma Recursal.

O STF, na decisão ID 64577780, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu estar a suposta violação amparada em precedentes da Corte Suprema, julgados pela sistemática de repercussão geral, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, único recurso cabível para a negativa de seguimento.

Assim, não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Remetam-se os autos ao Juizado de Origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
01/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:14

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de RENATO ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: *90.***.*37-80 (AGRAVANTE)
30/09/2024 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
30/09/2024 12:21

Recebidos os autos
30/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/09/2024 12:19

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/09/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/09/2024 19:37

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/09/2024 08:33

Recebidos os autos
09/09/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE ALMEIDA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:28

Outras Decisões
13/08/2024 18:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
13/08/2024 17:19

Recebidos os autos
13/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/08/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:27

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/07/2024 10:25

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:29

Juntada de Petição de agravo
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:23

Recurso Extraordinário não admitido
24/06/2024 18:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
24/06/2024 15:30

Recebidos os autos
24/06/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 07:37

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
29/05/2024 11:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/05/2024 16:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:44

Recebidos os autos
26/04/2024 19:20

Conhecido o recurso de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-24 (RECORRENTE) e provido
26/04/2024 19:20

Conhecido o recurso de RENATO ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: *90.***.*37-80 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:30

Recebidos os autos
08/04/2024 13:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/03/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:55

Recebidos os autos
08/03/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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