23/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:46

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709560-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA opôs embargos de declaração de ID 204927411 em face da sentença, alegando a existência de omissão quanto à fundamentação que justifica a negativa da cobertura solicitada.

Decido.

Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração.

Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

I.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 18:01:16.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito
17/08/2024 09:51

Recebidos os autos
17/08/2024 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709560-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte RÉ, ID nº 204927411, TEMPESTIVAMENTE.

De ordem, com espeque na Portaria 02/22, manifeste-se a parte AUTORA, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 26 de julho de 2024 09:53:41.

THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria
26/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Isto Posto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a empresa requerida que promova a internação da parte autora, bem como realize os tratamentos, exames, e utilizem os materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária à razão de R$3.000 (três mil reais), até o limite de R$30.000,00, nos termos do art. 537, §4º, do CPC.

Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado, pelo INPC, da causa.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, cada uma, com metade do valor dos honorários e das custas finais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação e respeitada a gratuidade concedida à autora.
16/07/2024 10:01

Recebidos os autos
16/07/2024 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/07/2024 03:01

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709560-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCONES DE ALMEIDA MURIBECA REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Retifique-se a autuação, para excluir o representante legal da autora, considerando que esta já teve alta hospitalar e não necessita mais de representação legal.

Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, que é eminentemente jurídica.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 08:45

Recebidos os autos
27/06/2024 08:45

Outras decisões
10/06/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:01

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709560-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCONES DE ALMEIDA MURIBECA REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório.

Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante do exposto, concedo à parte requerida o prazo complementar de 5 dias, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 22:32

Recebidos os autos
28/05/2024 22:32

Deferido o pedido de DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*69-57 (AUTOR).
09/05/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/05/2024 03:35

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:28

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:07

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709560-20.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCONES DE ALMEIDA MURIBECA REU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora.

Anote-se.

Ante o comparecimento espontâneo, com juntada de contestação (ID 180607929) e habilitação de advogado (ID 180607930), tenho por citada a parte ré (art. 239, §1º, CPC).

Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase.

Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes.

Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 10:29

Recebidos os autos
05/04/2024 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*69-57 (AUTOR).
20/03/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2024 06:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 10:29

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:07

Recebidos os autos
18/01/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:07

Outras decisões
08/01/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/12/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2023 10:46

Recebidos os autos
16/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 10:46

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/11/2023 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2023 09:54

Recebidos os autos
20/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:54

Determinada a emenda à inicial
14/10/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/10/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 10:15

Expedição de Mandado.
02/10/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:19

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:09

Recebidos os autos
29/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:09

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/09/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
28/09/2023 23:35

Juntada de Certidão
28/09/2023 23:33

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 23:33

Desentranhado o documento
28/09/2023 23:06

Recebidos os autos
28/09/2023 23:06

Deferido o pedido de DEBORAH MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*69-57 (AUTOR).
28/09/2023 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/09/2023 22:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/09/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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