05/07/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:05

Transitado em Julgado em 25/06/2024
28/06/2024 03:11

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:11

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:11

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 04:30

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BUCCA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
25/06/2024 18:38

Recebidos os autos
25/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/06/2024 03:18

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:46

Juntada de comunicação
04/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709735-82.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA, L.

F.

R.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA DESTINATÁRIO: ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Defiro o pedido do Ministério Público de ID 195878691 para que seja expedido ofício ao Banco de Brasília S.A. a fim de informar sobre o extrato do período solicitado pela requerente, verificando se houve compensação da quantia de R$1.490,01, informada na petição de ID 192903281 .

Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade.

A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único.

Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717
29/05/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 22:23

Recebidos os autos
28/05/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:23

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (INTERESSADO).
08/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/05/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709735-82.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA, L.

F.

R.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA DESPACHO Em consulta ao sistema BankJus (em anexo), verifica-se que a conta vinculada ao presente feito apresenta saldo de R$ 0,00.

Diante do exposto, intimo a parte autora para esclarecer o pedido formulado por meio da petição de ID 189865235, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
01/04/2024 22:22

Recebidos os autos
01/04/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:20

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RADKE BUCCA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:20

Decorrido prazo de DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BUCCA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:00

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709735-82.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA, L.

F.

R.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA CERTIDÃO De ordem, intimo a parte autora a se manifestar sobre a petição de ID 188460587, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA-DF, 12 de janeiro de 2024 18:41:17.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
04/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:22

Juntada de Alvará de levantamento
03/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 14:16

Recebidos os autos
28/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:16

Deferido o pedido de PAULO EDUARDO BUCCA - CPF: *88.***.*27-98 (REQUERENTE).
10/02/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/02/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RADKE BUCCA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:54

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709735-82.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA, L.

F.

R.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: PAULO EDUARDO BUCCA, DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido de levantamento de valores em favor do autor L.

F.

R.

B.

Prazo: 5 dias.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
30/01/2024 11:30

Recebidos os autos
30/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/01/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 19:00

Recebidos os autos
12/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/01/2024 17:54

Recebidos os autos
12/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:44

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:11

Recebidos os autos
09/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:13

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/10/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:49

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 10/10/2023.
10/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:50

Recebidos os autos
06/10/2023 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
06/10/2023 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:38

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 12:21

Recebidos os autos
13/08/2022 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2022 09:42

Juntada de Certidão
04/08/2022 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RADKE BUCCA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BUCCA em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 12:23

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Sentença em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Sentença em 27/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:33

Recebidos os autos
20/06/2022 11:33

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:49

Recebidos os autos
06/06/2022 09:49

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:22

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:18

Recebidos os autos
03/05/2022 11:18

Outras decisões
29/04/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
29/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:54

Expedição de Mandado.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 16:52

Recebidos os autos
24/02/2022 16:52

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BUCCA em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RADKE BUCCA em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DEBORA RADKE ANTUNES DA SILVA em 17/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 18:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
21/01/2022 18:25

Recebidos os autos
21/01/2022 18:25

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2022 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
28/12/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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