18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709666-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) REQUERENTE: ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A parte exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 247106470.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Considerando que não há notícia de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, cumpra-se a decisão de ID 247106470.

Intimem-se.

Ao CJU: Retifique-se o cadastro processual, alterando a qualificação das partes, respectivamente, para “exequente” e “executado”.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:23

Recebidos os autos
26/08/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709666-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) REQUERENTE: ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em face da decisão de ID 233693119, proferida nos autos da execução que move contra o Distrito Federal e o IPREV.

Em suas razões recursais (ID 237838283), o embargante aponta a ausência de fundamentação na decisão embargada que acolheu a cota apresentada pelo Ministério Público, o que configura vício que compromete sua validade.

Contrarrazões apresentadas pelos executados em ID 240425712.

Manifestação do Ministério Público em ID 240690699.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, servindo para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

Na espécie, constata-se a ausência de fundamentação suficiente na decisão embargada, o que exige o acolhimento dos embargos para suprir o vício apontado.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar a decisão de ID 233693119 e proferir nova decisão nos seguintes termos: Considerando as informações constantes no ID 240424423, os entes distritais (IPREV e Distrito Federal) informaram que o autor permaneceu em exercício e recebeu regularmente os vencimentos correspondentes aos serviços prestados entre 28/04/2022 e 04/10/2024.

Embora o título judicial tenha determinado o pagamento dos valores desde a data do requerimento administrativo, não houve condenação por danos materiais, e a parte autora recebeu integralmente sua remuneração durante o período em que esteve em atividade.

Assim, eventual pagamento adicional configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.

Em grau recursal, houve majoração de 2%, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, totalizando 12% sobre o valor da causa (R$ 129.440,74 em 25/8/2023), a serem divididos em partes iguais entre os réus.

Diante disso, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros fixados no título judicial.

Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 (cinco) dias.

Dê-se vistas ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:32

Recebidos os autos
21/08/2025 18:32

Outras decisões
21/08/2025 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2025 23:59.
21/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:11

Recebidos os autos
07/07/2025 14:11

Outras decisões
06/07/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:01

Recebidos os autos
27/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:33

Recebidos os autos
25/06/2025 14:33

Outras decisões
25/06/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:47

Recebidos os autos
09/06/2025 13:47

Outras decisões
07/06/2025 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/05/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:09

Recebidos os autos
16/05/2025 16:09

Outras decisões
16/05/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/05/2025 14:02

Recebidos os autos
15/05/2025 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/04/2025 14:21

Recebidos os autos
25/04/2025 14:21

Outras decisões
25/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/04/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:46

Recebidos os autos
23/04/2025 15:46

Outras decisões
23/04/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:38

Juntada de Petição de impugnação
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:59

Recebidos os autos
03/02/2025 14:59

Outras decisões
31/01/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2025 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 17:21

Recebidos os autos
31/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
08/01/2025 16:42

Recebidos os autos
08/01/2025 16:42

Outras decisões
08/01/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/12/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:47

Recebidos os autos
06/05/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:39

Juntada de Petição de apelação
26/01/2024 03:27

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:10

Recebidos os autos
23/01/2024 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
19/01/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/01/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2024 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:23

Recebidos os autos
09/01/2024 18:23

Outras decisões
08/01/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/12/2023 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:40

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:09

Recebidos os autos
13/12/2023 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2023 10:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/12/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:52

Recebidos os autos
27/11/2023 14:52

Outras decisões
25/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:18

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2023 10:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:44

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:53

Recebidos os autos
31/10/2023 14:53

Outras decisões
30/10/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/10/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:24

Recebidos os autos
03/10/2023 18:24

Outras decisões
02/10/2023 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2023 22:26

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 14:14.
20/09/2023 09:44

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:08

Recebidos os autos
12/09/2023 17:08

Outras decisões
12/09/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/09/2023 17:29.
07/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 17:29.
06/09/2023 01:10

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 17:57

Recebidos os autos
01/09/2023 17:57

Concedida em parte a Medida Liminar
31/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
30/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2023 17:24

Recebidos os autos
25/08/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/08/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Alan Rogerio Ribeiro Fialho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 18:43

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