09/04/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709533-57.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO BATISTA NETO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acusado JOÃO BATISTA NETO, por meio de seu advogado constituído, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, com a finalidade de sanar a contradição indicada.

A Decisão de ID. 187796308 decretou o perdimento dos bens especificados nos IDs 97974991, 97974992 e 97974993 em favor da União, em 04 de março de 2023.

Inconformado com a decisão de decretação dos bens, a Defesa interpôs recurso de apelação em 12 de março de 2023, que foi indeferido pela Decisão de ID. 189884695, sob o fundamento de não ser o recurso cabível na espécie, disponibilizada em 15 de março de 2023 (ID. 190081099).

Em 25 de março de 2023, a Defesa interpôs o Recurso em Sentido Estrito (RESE), com fundamento no artigo 581, XV, do Código de Processo Penal, que versa sobre o cabimento do RESE da decisão que denegar a Apelação.

Em 26 de março de 2023, a este Juízo não conheceu do Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto, com fundamento na intempestividade da interposição (ID 191214599).

Irresignado com a decisão anteriormente mencionada, a Defesa opôs Embargos de Declaração, pedindo a modificação da Decisão de ID. 191214599.

O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos foram interpostos dentro do prazo estabelecido legalmente, sendo, portanto, tempestivo, de modo que os recebo.

Dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, que qualquer das partes poderá pleitear a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado.

A contradição que enseja embargos de declaração deve ser intrínseca, considerando as premissas da sentença e a conclusão contida na parte dispositiva, o que não ocorreu no caso em apreço.

A decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto foi publicada em 15 de março de 2023 (ID.190081099).

Já o Recurso em Sentido Estrito (RESE), baseado no artigo 581, XV, do Código de Processo Penal (cabimento do RESE da decisão que denegar a Apelação), somente foi interposto em 25 de março de 2023 (ID. 191186013).

Nesse cenário, o Recurso em Sentido Estrito interposto é intempestivo, já que o último dia do prazo foi no dia 21 de março de 2023, considerando que o prazo para a interposição é de 05 dias (artigo 586 do Código de Processo Penal).

Ademais, o próprio PJe registra como fim do prazo recursal a data de 22/03/2024, já que a Defesa registrou ciência da decisão em 15/04/2024, vejamos: Portanto, os presentes embargos de declaração não reúnem condição de prosperar, por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 382 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Após, prossiga-se cumprindo as ordens precedentes.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
04/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:51

Recebidos os autos
04/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:51

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
03/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709533-57.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO BATISTA NETO DECISÃO A decisão impugnada foi proferida em 04 de março de 2024 (ID. 187796308).

Em 12 de março de 2023, o acusado apresentou recurso de apelação contra a decisão de ID. 187796308, que foi indeferida pela decisão de ID. 189884695, por não ser o recurso cabível na espécie.

Após, em 25 de março de 2024 o réu interpôs recurso em sentido estrito. É o relatório.

DECIDO.

O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal.

O prazo teve início na intimação do réu acerca da decisão impugnada proferida em 04 de março de 2024 (ID. 187796308).

Logo, em 12/03/2024 encerrou o prazo de 05 dias para a interposição do recurso cabível, no caso, o RESE, o que demonstra a intempestividade do recurso manejado.

Ressalte-se que mesmo que o prazo recursal tivesse iniciado após a decisão de indeferimento da apelação, proferida em 13/03/2024 (que não é o caso dos autos, já que o erro grosseiro impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal), o recurso interposto em 25/03/2024 seria intempestivo, já que o fim do prazo recursal contra a última decisão proferida (ID. 189884695) encerrou-se em 22/03/2024 e a defesa somente recorreu em 25/03/2024.

Ante o exposto, o recurso em sentido estito interposto pelo acusado é intempestivo, tendo operado a precusão nas decisões de ID. 187796308 e 189884695.

Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas no ID. 187796308.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado identificado na certificação digital.
26/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:04

Recebidos os autos
26/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709533-57.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REU: JOÃO BATISTA NETO DECISÃO A defesa de JOÃO BATISTA interpôs recurso de apelação contra a decisão de ID. 187796308 que decretou o perdimento de bens.

O recurso cabível contra a decisão que rejeita o pedido de restituição de coisa apreendida é o de apelação, de acordo com o art. 593, II do CPP.

Todavia, não é o caso dos autos, razão pela qual INDEFIRO o pedido, pois não é o meio recursal adequado, já que os presentes autos não versam sobre incidente de restituição de bens.

Ademais, mesmo que manejado o recurso cabível, não seria o caso de deferimento, pois com exceção do celular, os demais objetos que estão vinculados a estes autos foram utilizados para a possível prática de crime.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
13/03/2024 18:21

Recebidos os autos
13/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/03/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/03/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0709533-57.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REU: JOÃO BATISTA NETO CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) JOÃO BATISTA NETO, intimada a tomar ciência da Decisão de ID 187796308, bem como do Alvará de ID 188688087 e da certidão de ID 188693718.

Planaltina/DF, 4 de março de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
04/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:06

Juntada de comunicações
04/03/2024 18:03

Expedição de Ofício.
04/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:36

Expedição de Alvará.
04/03/2024 16:21

Recebidos os autos
04/03/2024 16:21

Outras decisões
26/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/02/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:24

Juntada de Ofício
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:25

Recebidos os autos
01/02/2024 09:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/01/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 10:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:01

Expedição de Ofício.
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 05:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:58

Recebidos os autos
27/10/2023 14:58

Outras decisões
27/10/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
27/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:45

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:43

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:18

Expedição de Carta.
18/10/2023 14:32

Recebidos os autos
18/10/2023 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
17/10/2023 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 19:06

Recebidos os autos
14/05/2023 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2023 22:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2023 22:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023.
14/05/2023 22:34

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
09/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 17:28

Recebidos os autos
12/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
31/03/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
30/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 17:25

Recebidos os autos
30/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/03/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:15

Recebidos os autos
08/02/2023 12:15

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 12:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/01/2023 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/01/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
12/01/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 15:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
13/12/2022 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 12:37

Expedição de Ofício.
03/12/2022 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 15:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/09/2022 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 15:30, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
31/08/2022 13:37

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 17:00

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:00

Expedição de Ofício.
25/08/2022 16:59

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:54

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:51

Expedição de Mandado.
24/08/2022 08:38

Recebidos os autos
24/08/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
19/08/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:17

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:17

Expedição de Ofício.
21/07/2022 16:17

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:16

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:16

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:15

Expedição de Mandado.
19/07/2022 14:34

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:16

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 15:30, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
27/06/2022 15:38

Recebidos os autos
27/06/2022 15:38

Outras decisões
22/06/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
25/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:36

Expedição de Certidão.
23/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
19/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 23:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:12

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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