19/07/2024 13:56

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:26

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPROPRIEDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1022.

DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, pois servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, logo não se presta ao reexame da matéria de mérito. 2.

Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada.

A depender da densidade ou relevância de determinado fundamento jurídico, sua adoção pelo julgador afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão. 3.Não há necessidade, nesse caso, de que a decisão rebata de maneira expressa cada argumento especificamente.

Esses argumentos consideram-se repelidos através de um simples silogismo, ainda que implícito, o que atende ao dever de fundamentação exigido pelo Código de Processo Civil. 4.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5.

Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
21/06/2024 17:40

Conhecido o recurso de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido
21/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:03

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 16:13

Recebidos os autos
13/05/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/05/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de NARDELI DE SOUZA PIMENTA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de VIVIANE TEIXEIRA CAMPOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO GARAJAU TEIXEIRA PIMENTA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:29

Recebidos os autos
25/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/04/2024 12:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:43

Conhecido o recurso de FERREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
12/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 09:32

Recebidos os autos
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/02/2024 23:59.
05/12/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
03/10/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:00

Recebidos os autos
03/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/09/2023 17:54

Recebidos os autos
27/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709321-54.2021.8.07.0020

Shirley de Oliveira Abreu Ferreira

Edival Quitera da Silva

Advogado: Hemerson Barbosa da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0709455-32.2021.8.07.0004

Clenio Pinheiro de Lima

Rildo Monteiro Martins

Advogado: Mell Soares Porto e Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0709330-21.2018.8.07.0020

Condominio Peninsula Lazer e Urbanismo

Dom Bosco Empreendimentos Imobiliarios S...

Advogado: Leonardo Pimenta Franco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2022 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0709301-35.2022.8.07.0018

Judite Franca Mundim

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0709378-44.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 22:45

Exibir Processo