11/12/2024 13:24

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de IGOR MENDES BOAVENTURA VELOSO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 08:02

Publicado Ementa em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
28/10/2024 14:10

Conhecido o recurso de IGOR MENDES BOAVENTURA VELOSO - CPF: *25.***.*68-87 (APELANTE) e provido em parte
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 21:33

Recebidos os autos
15/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de IGOR MENDES BOAVENTURA VELOSO em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Da detida análise dos autos, verifica-se que, em sede de contestação (ID 59112175), a apelada/ré juntou transcrição de áudio, disponibilizando o arquivo original por meio de um link da plataforma “Google Drive”, ao argumento de que o sistema do PJe “não permite juntada de arquivo em tal formato”, conduta repetida quando oportunizada a especificação de provas (ID 59112186).

O artigo 371 do Código de Processo Civil determina que “o juiz apreciará a prova constante dos autos”, de modo que se revela imprópria a disponibilização de link para acesso ao arquivo do google drive da parte, pois a prova deve ser oportunamente anexada aos autos a fim de que não haja possibilidade de alteração de seu conteúdo.

A plataforma “Google Drive” não é uma extensão dos autos, não podendo ser valorada como prova documentação que destes não conste.

Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.

APENAS PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACESSO A "LINK EXTERNO" PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO DAS PROVAS.

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRECISAM ESTAR JUNTADOS AOS AUTOS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4.

O conjunto probatório deve estar anexado ao processo.

Link externo não é meio de prova.

A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (destaquei) Uma vez que, ao contrário do afirmado pela parte apelada/ré, o sistema do PJe admite a juntada de arquivos de áudio, é dever da parte converter o arquivo para um dos formatos suportados e promover a sua devida juntada, podendo obter auxílio para tal com o serviço de suporte da plataforma.

Dessa forma, intime-se a parte apelada/ré para que junte o arquivo de áudio aludido em sede de contestação (ID 59112175 - Pág. 8) no prazo de 5 dias, sob pena de ser desconsiderada como prova.

Após a juntada, à parte apelante/autora para que se manifeste sobre o documento em 5 dias.
03/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Da detida análise dos autos, verifica-se que, em sede de contestação (ID 59112175), a apelada/ré juntou transcrição de áudio, disponibilizando o arquivo original por meio de um link da plataforma “Google Drive”, ao argumento de que o sistema do PJe “não permite juntada de arquivo em tal formato”, conduta repetida quando oportunizada a especificação de provas (ID 59112186).

O artigo 371 do Código de Processo Civil determina que “o juiz apreciará a prova constante dos autos”, de modo que se revela imprópria a disponibilização de link para acesso ao arquivo do google drive da parte, pois a prova deve ser oportunamente anexada aos autos a fim de que não haja possibilidade de alteração de seu conteúdo.

A plataforma “Google Drive” não é uma extensão dos autos, não podendo ser valorada como prova documentação que destes não conste.

Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.

APENAS PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACESSO A "LINK EXTERNO" PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO DAS PROVAS.

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRECISAM ESTAR JUNTADOS AOS AUTOS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4.

O conjunto probatório deve estar anexado ao processo.

Link externo não é meio de prova.

A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (destaquei) Uma vez que, ao contrário do afirmado pela parte apelada/ré, o sistema do PJe admite a juntada de arquivos de áudio, é dever da parte converter o arquivo para um dos formatos suportados e promover a sua devida juntada, podendo obter auxílio para tal com o serviço de suporte da plataforma.

Dessa forma, intime-se a parte apelada/ré para que junte o arquivo de áudio aludido em sede de contestação (ID 59112175 - Pág. 8) no prazo de 5 dias, sob pena de ser desconsiderada como prova.

Após a juntada, à parte apelante/autora para que se manifeste sobre o documento em 5 dias.
26/06/2024 11:48

Recebidos os autos
26/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/05/2024 14:00

Recebidos os autos
16/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/05/2024 07:26

Recebidos os autos
15/05/2024 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 07:26

Distribuído por sorteio
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723421-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS DA SILVA ANTUNES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas já deve ser apresentado.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024 19:02:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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