17/04/2024 12:18

Baixa Definitiva
17/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VITOR HUGO CARDOSO DA ROCHA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que (1) declarou a inexistência da contratação do limite de cheque especial, vinculado à conta corrente n. 104051490-9, agência nº 0104, de titularidade do autor, contrato n. 701755; 2) declarou a inexistência de toda a dívida para com a ré, em nome do autor vinculada à sobredita conta corrente; (3) determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; e (4) condenou o banco réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

A controvérsia cinge-se referente ao quantum da indenização extrapatrimonial. 2.

Aduz o autor, ora recorrente, que foi surpreendido com uma mensagem telefônica de um escritório jurídico, referente a cobrança relativa à limite de cheque especial, cuja contratação alega nunca ter realizado junto ao banco recorrido.

Conta que, receoso, resolveu consultar o Serasa e verificou que seu nome se encontrava negativado por pendência junto à empresa recorrida. 3. É pacífico o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização, por dano moral, uma vez que se dá in re ipsa, porquanto decorre do próprio registro. 4.

O valor da indenização, a título de dano moral, deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure o enriquecimento ilícito do ofendido. 5.

Na jurisprudência das Turmas Recursais, a indenização para fato assemelhado, inscrição indevida, é fixada, em média, em R$ 3.000,00 (Acórdão 1370846, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD, Acórdão 1368402, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Acórdão 1361331, ANTONIO FERNANDES DA LUZ).

Desse modo, entendo como adequado o valor fixado na sentença. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:01

Recebidos os autos
07/03/2024 18:54

Conhecido o recurso de VITOR HUGO CARDOSO DA ROCHA - CPF: *48.***.*78-56 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 17:48

Recebidos os autos
13/02/2024 12:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:58

Recebidos os autos
19/12/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709373-12.2023.8.07.0010

Itau Unibanco S.A.

Jaqueline da Silva Sousa

Advogado: Gabriel Barbosa Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0709422-35.2023.8.07.0016

Alyne Tavares Ferreira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Jose Henrique Ferreira Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0709434-04.2022.8.07.0010

Antonia de Sousa Ferreira

Banco Pan S.A

Advogado: Marcilon Amaro Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0709292-27.2022.8.07.0001

Fernando Filipe Oliveira Faria

Primuscar Veiculos LTDA

Advogado: Mayko Di Gomes Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0709274-46.2022.8.07.0020

Ernandes Filgueira da Silva

Comercial Agrosol de Produtos Agricolas ...

Advogado: Mateus Langamer da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 15:03

Exibir Processo