23/04/2024 10:40

Baixa Definitiva
23/04/2024 10:40

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ALVES DA SILVA RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709342-04.2023.8.07.0006 RECORRENTE: ANA KAROLINA ALVES DA SILVA RODRIGUES RECORRIDA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: A APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉRCIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ao identificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar a emenda à petição inicial com fundamento no art. 321, caput, do CPC. 2.

Se o autor, devidamente intimado, não cumpre a determinação de emenda à inicial, que indicava com a devida precisão as irregularidades e defeitos que deveriam ser corrigidos (comprovação da alegada hipossuficiência e juntada de procuração com assinatura da parte válida), revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial com fundamento no art. 330, IV, do CPC e, consequentemente, extingue o processo, nos termos do art. 485, I, do citado diploma normativo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 98 e 99, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita.

Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como que as publicações sejam feitas em nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse de recorrer.

Quanto ao preparo, é entendimento do STJ de ser “desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 29/6/2022).

Confira-se, ainda, a decisão proferida do REsp 2.051544, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/2/2023.

Ademais, “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/8/2022).

De igual teor, a decisão monocrática no AREsp 2140278, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 1º/3/2023.

Diante disso, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a apreciação, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 98 e 99, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Sem a apresentação de qualquer documento, não é possível analisar se a parte se encontra em situação de vulnerabilidade, conforme critérios trazidos pela Resolução n. 271/2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e utilizados por este e.

TJDFT, que consistem na renda bruta familiar não superior a 5 (cinco) salários-mínimos” (ID. 53033449).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.Nesse sentido, confiram-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2022, e a decisão na Pet 15.657, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º/3/2023.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte insurgente sejam feitas em nome do advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB/RJ 152.121.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016
25/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:56

Recebidos os autos
13/03/2024 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:56

Recebidos os autos
13/03/2024 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:56

Recurso Especial não admitido
19/02/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 10:38

Recebidos os autos
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:50

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2024 14:16

Recebidos os autos
24/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:10

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2024 02:33

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
03/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:10

Conhecido o recurso de ANA KAROLINA ALVES DA SILVA RODRIGUES - CPF: *58.***.*63-42 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:03

Recebidos os autos
19/10/2023 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/10/2023 21:52

Recebidos os autos
18/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/10/2023 15:29

Recebidos os autos
10/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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