20/02/2025 00:37

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 12:25

Expedição de Termo.
17/02/2025 19:11

Processo Desarquivado
17/02/2025 18:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 07:52

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
08/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:15

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709460-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIZANDRO RENATO FONTOURA E SILVA EXECUTADO: NAOR FELIX DA ROCHA EIRELI - ME, NAOR FELIX DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de constrição, todavia deixou o prazo transcorrer “in albis” conforme certificado no ID 185217125.

Sem prejuízo, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas por este Juízo, conforme decisão de ID 183394519.

A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis, isto é, a partir de 11 de janeiro de 2024, ID 183394519, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc) mesmo que não logre êxito em encontrar bens será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem as raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, isto é, restringir apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantir ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e onde o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do NCPC, o prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 09:59:55.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
31/01/2024 13:38

Recebidos os autos
31/01/2024 13:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/01/2024 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
31/01/2024 06:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de LIZANDRO RENATO FONTOURA E SILVA em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:29

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:26

Recebidos os autos
18/01/2024 18:26

Deferido em parte o pedido de LIZANDRO RENATO FONTOURA E SILVA - CPF: *15.***.*10-30 (EXEQUENTE)
18/01/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 11:02

Recebidos os autos
11/01/2024 11:02

Deferido o pedido de LIZANDRO RENATO FONTOURA E SILVA - CPF: *15.***.*10-30 (EXEQUENTE).
11/01/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/01/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/01/2024 19:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/01/2024 15:37

Recebidos os autos
08/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:40

Recebidos os autos
11/12/2023 09:40

Outras decisões
10/12/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de NAOR FELIX DA ROCHA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de NAOR FELIX DA ROCHA EIRELI - ME em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:56

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 20:55

Recebidos os autos
10/11/2023 20:55

Deferido o pedido de LIZANDRO RENATO FONTOURA E SILVA - CPF: *15.***.*10-30 (EXEQUENTE).
10/11/2023 19:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:57

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:09

Recebidos os autos
08/03/2023 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 20:33

Recebidos os autos
03/03/2023 20:33

Outras decisões
03/03/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/03/2023 06:45

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de NAOR FELIX DA ROCHA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:59

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:56

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:24

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:10

Juntada de Petição de apelação
18/01/2023 10:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/12/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 01:01

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:06

Recebidos os autos
24/11/2022 12:06

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
20/11/2022 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/11/2022 18:27

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 00:37

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 16:37

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 23:21

Recebidos os autos
29/09/2022 23:21

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/09/2022 00:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 12:25

Recebidos os autos
13/09/2022 12:25

Indeferido o pedido de LIZANDRO RENATO FONTOURA E SILVA - CPF: *15.***.*10-30 (AUTOR)
09/09/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/09/2022 19:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 12:28

Recebidos os autos
02/09/2022 12:28

Indeferido o pedido de LIZANDRO RENATO FONTOURA E SILVA - CPF: *15.***.*10-30 (AUTOR)
01/09/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/09/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:14

Recebidos os autos
23/08/2022 15:14

Determinada a emenda à inicial
23/08/2022 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/08/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:51

Recebidos os autos
27/07/2022 12:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/07/2022 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/07/2022 08:29

Juntada de Certidão
25/07/2022 22:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 08:38

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 08:36

Juntada de Petição de certidão
24/06/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:57

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:56

Publicado Certidão em 05/04/2022.
05/04/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:34

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2022 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 14:38

Expedição de Carta.
29/03/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 14:09

Desentranhado o documento
28/03/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:21

Recebidos os autos
28/03/2022 12:21

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/03/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 18:13

Recebidos os autos
23/03/2022 18:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/03/2022 19:08

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:04

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:34

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:19

Recebidos os autos
10/11/2021 11:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/11/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/11/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 12:45

Juntada de Certidão
28/07/2021 11:51

Juntada de Certidão
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 19:21

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 07:41

Expedição de Certidão.
28/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 12:21

Expedição de Carta.
24/06/2021 14:10

Recebidos os autos
24/06/2021 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2021 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/06/2021 09:49

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:46

Juntada de Certidão
21/05/2021 09:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/05/2021 12:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/05/2021 12:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/05/2021 12:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/05/2021 12:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/05/2021 12:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 09:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 09:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 09:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 09:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 09:21

Juntada de Petição de certidão
28/04/2021 06:06

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 16:12

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:31

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/03/2021 16:20

Juntada de Certidão
26/03/2021 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 23:13

Recebidos os autos
25/03/2021 23:13

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/03/2021 15:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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