02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que acolheu preliminar de nulidade da sentença extra petita e, por força da causa madura, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fundado em suposta quitação do contrato de empréstimo consignado.

A embargante alegou omissão quanto ao vício de inexistência de assinatura de testemunhas no título executivo, além de contradição e obscuridade na valoração das provas documentais apresentadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se a sanar vícios internos da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria julgada. 4.

A alegação de omissão quanto à validade do título executivo foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a nulidade da sentença por julgamento extra petita ao considerar questão não suscitada pelas partes, nos termos dos arts. 10 e 492 do CPC. 5.

O acórdão embargado também analisou de forma fundamentada os documentos apresentados, concluindo pela insuficiência das provas da quitação integral da dívida, por ausência de contracheques e por inconsistências entre os contratos mencionados. 6.

A contradição e a obscuridade apontadas pela embargante não se verificam, pois a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com coerência lógica entre as premissas e a conclusão, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ. 7.

A insatisfação com o resultado do julgamento não se confunde com vício sanável por embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio às instâncias superiores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

A simples insatisfação da parte com os fundamentos da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração. 2.

O acórdão que analisa de forma coerente e fundamentada as alegações e provas das partes não padece de vício integrativo. 3.

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado, devendo ser utilizados apenas para sanar vícios internos da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141, 373, I, 492, 1.013, § 3º, I, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 04.08.2017; TJDFT, Acórdão 1710909, 0701343-48.2019.8.07.0003, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, j. 01.06.2023.
21/08/2025 15:58

Conhecido o recurso de ALANI NUNES DE FARIA - CPF: *50.***.*57-15 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:28

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 18:00

Recebidos os autos
15/07/2025 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/07/2025 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 21:58

Recebidos os autos
07/07/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 14:35

Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
23/06/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 19:21

Recebidos os autos
20/03/2025 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 19:04

Recebidos os autos
14/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/02/2025 16:05

Recebidos os autos
17/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:39

Recebidos os autos
11/02/2025 15:39

Processo Reativado
09/04/2024 09:19

Baixa Definitiva
09/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:18

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ALANI NUNES DE FARIA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
03/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:26

Conhecido o recurso de ALANI NUNES DE FARIA - CPF: *50.***.*57-15 (APELANTE) e provido
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 19:05

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
17/12/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
30/11/2023 11:27

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 10:30

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 19:49

Recebidos os autos
26/09/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:33

Recebidos os autos
25/09/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/09/2023 06:49

Recebidos os autos
11/09/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/09/2023 17:35

Recebidos os autos
08/09/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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