10/03/2025 14:09

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:28

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO PATRICIO DE MEDEIROS FILHO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Processo civil.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

Ilegitimidade ativa.

IRDR 21 do TJDFT.

Unicidade sindical.

Apelação desprovida.

I.

Caso em exame 1.

O recurso.

A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da decisão de acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa no cumprimento individual de sentença coletiva. 2.

As decisões anteriores.

Na origem, o processo está na fase de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos n.º 0039026-41.1997.8.07.0001 (antigo processo n.º 32.159/97), em ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF) contra o Distrito Federal.

Na sentença coletiva foi reconhecido o direito dos substituídos ao pagamento do benefício ou auxílio alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n.º 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se está correto o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, discutindo-se a representação por sindicado diverso (SINDSER/DF).

III.

Razões de decidir 4.

Em relação à legitimidade ativa para cumprimento do título coletivo supramencionado, no IRDR 21 do TJDFT foi fixada a seguinte tese jurídica: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva n.º 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva” (CPC, art. 985). 5.

Dessa forma, são requisitos da legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva proveniente do processo n.º 0039026-41.1997.8.07.0001 (antigo processo n.º 32.159/97): (i) que o servidor já pertencesse aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal em 30.06.1997 (limites objetivos e subjetivos da coisa julgada); (ii) que fossem representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF em 30.06.1997 (princípio da unicidade sindical). 6.

Consultando-se as fichas financeiras juntadas pelo servidor exequente, constata-se que em junho de 1997 ele contribuía para o Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (SINDSER-DF), sindicato pelo qual optou por ser representado (ou substituído).

Dessa forma, o exequente não cumpriu o segundo requisito da supramencionada legitimidade ativa, pois não seria representado exclusivamente pelo SINDIRETA/DF em 30.06.1997.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 985.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp n.º 1.150.549/RS, rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 07.03.2018; STJ, TJDFT, acórdão 1905562, rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, j. 19.08.2024; TJDFT, acórdão 1783865, rel.

Des.

Alfeu Machado, Sexta Turma Cível, j. 08.11.2023.
31/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:40

Recebidos os autos
30/01/2025 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/01/2025 18:02

Conhecido o recurso de RAIMUNDO PATRICIO DE MEDEIROS FILHO - CPF: *95.***.*18-20 (APELANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 10:27

Recebidos os autos
04/10/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO PATRICIO DE MEDEIROS FILHO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 14:28

Recebidos os autos
15/06/2024 14:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
11/06/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/06/2024 13:08

Recebidos os autos
10/06/2024 16:21

Recebidos os autos
10/06/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/06/2024 14:49

Recebidos os autos
29/05/2024 14:00

Recebidos os autos
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO PATRICIO DE MEDEIROS FILHO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
07/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:51

Recebidos os autos
03/05/2024 13:51

em cooperação judiciária
05/04/2024 10:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/04/2024 10:48

Recebidos os autos
03/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/04/2024 14:37

Recebidos os autos
02/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709428-19.2021.8.07.0014

Thales Marques de Souza Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gustavo Rodrigues Suhet

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0709448-10.2021.8.07.0014

Michelle Cristina Ramos da Silva

Marlon de Oliveira Machado

Advogado: Michelle Cristina Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0709453-85.2023.8.07.0006

Marina Dourado Santiago

Paygo Administradora de Meios de Pagamen...

Advogado: Janaina Ferreira Soares de Lima Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0709456-72.2021.8.07.0018

Elisangela Pereira de Souza

Distrito Federal

Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0709413-73.2023.8.07.0016

Alcindo de Azevedo Sodre

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Alcindo de Azevedo Sodre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 15:12

Exibir Processo