16/12/2024 13:04

Baixa Definitiva
16/12/2024 13:03

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINE THEREZINHA GOMES ALCANTARA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:40

Recebidos os autos
19/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 09:40

Recebidos os autos
19/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/11/2024 09:40

Recurso Extraordinário não admitido
19/11/2024 09:40

Negado seguimento ao recurso
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024 15:01

Recebidos os autos
18/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:38

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:00

Recebidos os autos
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/09/2024 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/09/2024 23:50

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMUNERAÇÃO.

PAGAMENTO A MAIOR.

CARGA HORÁRIA LABORADA.

PAGAMENTO INDEVIDO.

DEVER DE RESSARCIMENTO.

TEMA REPETITIVO Nº 1009.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cerceamento de defesa.

Indeferimento de prova testemunhal.

Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe indeferir as inúteis ou meramente protelatórias.

Tratando-se de fato cuja prova prescinde da oitiva de testemunhas, ante a suficiência da prova documental, não há cerceamento de defesa no indeferimento da produção da prova testemunhal, notadamente quando a decisão está adequadamente fundamentada. 2 – Remuneração a maior.

Pagamento indevido.

Ressarcimento aos cofres públicos. É legítima a exigência de ressarcimento aos cofres públicos do valor correspondente à remuneração indevida, por ter sido paga à servidora ocupante do cargo de técnico em enfermagem remuneração correspondente à carga horária de 40hs semanais, enquanto a o tempo efetivamente laborado era a média de 25hs semanais. 3 – Tema Repetitivo nº 1009 do STJ.

O precedente vinculante pressupõe um pagamento indevido ao servidor público para que, a partir de então, seja possível avaliar se houve erro administrativo e boa-fé objetiva do servidor.

Sendo indevido o pagamento, por erro da Administração Pública, e não sendo possível presumir o recebimento de boa-fé, o ressarcimento é medida que se impõe. 4 – Apelação Cível desprovida. (ap)
27/08/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:16

Conhecido o recurso de ALINE THEREZINHA GOMES ALCANTARA - CPF: *83.***.*04-49 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 14:53

Recebidos os autos
21/06/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/06/2024 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2024 14:13

Recebidos os autos
20/06/2024 14:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 07:48

Recebidos os autos
18/06/2024 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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