19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS DUARTE GARCEZ em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:27

Recebidos os autos
25/06/2025 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/06/2025 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/06/2025 21:22

Recebidos os autos
23/06/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:34

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 13:32

Recebidos os autos
10/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS DUARTE GARCEZ em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709350-19.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: HENRIQUE DE JESUS DUARTE GARCEZ REPRESENTANTE LEGAL: JORGE HENRIQUE DUARTE GARCEZ DECISÃO A impugnação do executado não se justifica.

O executado utilizou planilha feita no site do TJDFT, que utiliza o INPC e juros de mora fixos, id 179680656.

Já os cálculos apresentados no id 176386700 estavam corretos.

Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e ressarcimento de custas processuais deve obedecer aos índices fixados no Tema 905 do STJ, ou seja, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, tanto para a correção monetária quanto para a taxa de juros.

Portanto, em geral, sendo o débito após de 2009, deve-se aplicar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até 8/12/2021.

Após 8/12/2021, somente a Selic.

Embora se cuide de crédito a favor da Fazenda Pública, para assegurar a isonomia entre o devedor público e o devedor privado (CRFB, art. 5º, caput), o índice que atualiza os débitos fazendários deve ser o mesmo que corrige seus créditos.

Precedente: AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO PELO DF.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ENUNCIADO 14 DA SÚMULA DO STJ.

AJUIZAMENTO. ÍNDICE.

ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E PRIVADO.

SELIC.

APLICÁVEL.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO FUNDO PRÓ JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO DF.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Arbitrada a verba sucumbencial em percentual sobre o valor da causa, a atualização do crédito dar-se a partir do ajuizamento do feito, consoante enunciado 14 da súmula do STJ. 2.

Para assegurar a isonomia entre o devedor público e o devedor privado (CRFB, art. 5º, caput), o índice que atualiza os débitos fazendários deve ser o mesmo que corrige seus créditos. 3.

Nas condenações de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública deve-se aplicar a SELIC aos cálculos, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

A identidade entre credor e devedor é requisito obrigatório para o encontro de contas. 5.

A verba honorária pertence aos Procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 c/c art. 85, § 19, do Código de Processo Civil c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1792690, 00093596120078070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno o executado a pagar multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente.

Expeça-se alvará da quantia depositada incontroversa em favor do Fundo da PGDF.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:27

Recebidos os autos
23/02/2024 11:27

Indeferido o pedido de JORGE HENRIQUE DUARTE GARCEZ - CPF: *22.***.*06-49 (REPRESENTANTE LEGAL)
06/12/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:19

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 16:33

Recebidos os autos
31/10/2023 16:33

Outras decisões
31/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:04

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS DUARTE GARCEZ em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:01

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
07/10/2023 09:18

Recebidos os autos
27/03/2023 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2023 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:15

Juntada de Petição de apelação
15/03/2023 03:55

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 10:00

Recebidos os autos
05/03/2023 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 01:54

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS DUARTE GARCEZ em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2022 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 02:22

Publicado Sentença em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:03

Recebidos os autos
17/10/2022 20:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/03/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:44

Recebidos os autos
10/03/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS DUARTE GARCEZ em 05/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 22:31

Recebidos os autos
10/09/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/09/2021 22:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 12:52

Recebidos os autos
25/08/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
27/06/2021 21:05

Recebidos os autos
27/06/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2021 19:37

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2021 17:26

Juntada de Certidão
08/04/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 13:02

Recebidos os autos
08/04/2021 13:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/04/2021 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2021 23:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 11:32

Recebidos os autos
08/03/2021 11:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/03/2021 18:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2021 11:41

Recebidos os autos
01/03/2021 11:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/02/2021 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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