09/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:09

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANIA BORGES DA CONCEICAO em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED.

IMPUGNAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ENTE PÚBLICO.

NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.

ATUAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.

I.

A matéria controvertida devolvida ao Tribunal consiste na análise do preenchimento (ou não), pela autora/apelante (professora da Secretaria de Educação do DF), dos requisitos para a incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED em período de exercício de atividades em entidades conveniadas (cumprimento de sentença coletiva).

II.

Conquanto exista previsão legal de recebimento da GAPED em razão de atividades pedagógicas exercidas nas entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas (Lei Distrital 5.105/13, art. 18, inc.

III), impositiva é a demonstração do efetivo desempenho de atividades pedagógicas nessas instituições (essência da Gratificação de Atividade Pedagógica).

III.

Não resultou comprovado o pleno atendimento dos requisitos legais à concessão da gratificação nos moldes da lei de regência, uma vez que a apelante teria atuado em atividades administrativas no período indicado (presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida).

IV.

Apelação desprovida.
12/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:43

Conhecido o recurso de ROSANIA BORGES DA CONCEICAO - CPF: *80.***.*75-91 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:26

Recebidos os autos
03/04/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/04/2024 17:18

Recebidos os autos
03/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/04/2024 17:30

Recebidos os autos
01/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709244-17.2022.8.07.0018

Maria Amelia Jose de Souza

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0709173-14.2023.8.07.0007

Leila Regina Castelan Hanaoka

Residencial Vinicius de Moraes

Advogado: Roselia Franco Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0709113-08.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Giselle Nascimento Lima

Advogado: Claudia Maria Mendonca Lisboa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0709141-80.2021.8.07.0006

Jarilza Cavalcante Ribeiro

Advogado: Ingrid Leticia Luzia dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0709229-66.2022.8.07.0012

Victor Reis Alves de Sales

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 10:44

Exibir Processo