13/03/2024 14:36

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:36

Transitado em Julgado em 07/03/2024
13/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

POSSIBILIDADE. 1.

Para a configuração da reincidência, basta que o condenado possua condenação transitada em julgado antes dos fatos analisados e que, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não tenham decorrido mais que cinco anos, não sendo necessário que os dois delitos sejam da mesma espécie. 2.

Mesmo sendo a pena fixada inferior a quatro anos – o que, em tese, tornaria cabível o estabelecimento do regime aberto –, os maus antecedentes e a reincidência impõem a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:37

Recebidos os autos
03/11/2023 12:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/10/2023 15:44

Recebidos os autos
18/10/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 20:08

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:16

Recebidos os autos
28/09/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
26/09/2023 13:52

Recebidos os autos
26/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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