TJDFT - 0709075-87.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Arnaldo Correa Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 11:03
Baixa Definitiva
-
24/04/2024 11:02
Transitado em Julgado em 24/04/2024
-
24/04/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 12:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2024 02:20
Publicado Ementa em 09/04/2024.
-
09/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
08/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
DOSIMENTRIA DA PENA.
REINCIDÊNCIA.
PERÍODO DEPURADOR.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. 1.
A sentença que declara a extinção da punibilidade tem natureza meramente declaratória, retroagindo à data do decreto que concedeu o benefício do indulto. 2.
Não existe reincidência se entre a data de publicação do decreto concessivo do indulto ou da sentença que declara extinta a punibilidade e à data do cometimento de novo crime decorrer prazo superior a 5 (cinco), devendo a respectiva agravante ser afastada do cálculo na segunda fase da dosimetria da pena. 3.
Recurso conhecido em parte e provido em parte. -
05/04/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 21:30
Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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04/04/2024 18:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2024 17:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/03/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/03/2024 16:18
Recebidos os autos
-
26/02/2024 10:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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26/02/2024 09:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/02/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 10:38
Recebidos os autos
-
02/02/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2024 19:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/02/2024 15:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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31/01/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
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19/12/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 18:23
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 17:44
Juntada de Certidão
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19/12/2023 17:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/12/2023 02:18
Publicado Certidão em 15/12/2023.
-
15/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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13/12/2023 14:50
Juntada de Certidão
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13/12/2023 12:41
Recebidos os autos
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13/12/2023 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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08/12/2023 08:46
Recebidos os autos
-
08/12/2023 08:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
08/12/2023 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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