22/07/2024 16:46

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:10

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTIAN DJENANE SOUZA GOTTFRIED em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709003-21.2023.8.07.0014 RECORRENTE(S) CRISTIAN DJENANE SOUZA GOTTFRIED RECORRIDO(S) BIVALDO DE SOUZA AMORIM Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879818 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “[...] para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais), monetariamente corrigida a partir de cada vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” 2.

Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 4.

A ré/recorrente alega que efetuou o pagamento dos encargos contratuais, consideradas as condições insatisfatórias do imóvel locado.

Argumenta que o autor/recorrido não cumpriu a obrigação de disponibilizar local apto à locação, porquanto sofreu prejuízos em decorrência de vícios de imóvel.

Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 5.

Em contrarrazões, o autor/recorrido requer a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. 7. É incontroverso o contrato de locação de imóvel comercial celebrado entre as partes, no valor mensal de R$1.500,00, com desconto de pontualidade de R$200,00, com vigência de 17/09/2022 a 16/09/2023 (ID 59368055). 8.

A ré/recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), deixando de demonstrar o efetivo pagamento dos encargos contratuais ou o manejo de medida legal para rescindir o contrato, ante a alegada inadequação do imóvel locado.

Ademais, a ré/recorrente não comprovou que o valor do aluguel foi repactuado, assim como não comprovou os danos materiais alegados, decorrentes dos vícios do imóvel. 9.

Destarte, o crédito cobrado pelo autor é legítimo, e a ré, ante a ausência de prova em sentido contrário, é responsável pelo pagamento da dívida, na forma indicada na sentença. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 11.

A recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 15:28

Recebidos os autos
25/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:12

Conhecido o recurso de CRISTIAN DJENANE SOUZA GOTTFRIED - CPF: *95.***.*60-44 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTIAN DJENANE SOUZA GOTTFRIED em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
03/06/2024 11:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/06/2024 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.
02/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0709003-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CRISTIAN DJENANE SOUZA GOTTFRIED RECORRIDO: BIVALDO DE SOUZA AMORIM DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a recorrente comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo a recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
27/05/2024 21:40

Recebidos os autos
27/05/2024 21:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2024 09:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/05/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:24

Recebidos os autos
21/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709032-18.2020.8.07.0001

Jorge Ferreira Leite

Rita de Cassia Oliveira

Advogado: Karla Silva Paim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0709043-31.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Claudia da Cunha Oliveira Vasconcelos

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0709104-40.2023.8.07.0020

Thamara Raquel Silva Brito

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Rosilene Karolina Pires Carrijo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0709012-18.2020.8.07.0004

Susan Adna Alves Ramos

Iscp - Sociedade Educacional LTDA.

Advogado: Ricardo Leite dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0709249-57.2022.8.07.0012

Luzia Helena Dourado de Azevedo

Advogado: Marcos Lopes Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2023 11:55

Exibir Processo