18/03/2024 17:23

Baixa Definitiva
18/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:22

Transitado em Julgado em 17/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ONIX INVEST CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

MÉRITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

PORTABILIDADE.

FRAUDE.

CULPA EXCLUSIVA.

DANO MORAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica.

Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2.

O contrato foi celebrado de forma regular, preenchendo os requisitos legais de um negócio jurídico válido, agente capaz, objeto lícito e forma não prescrita ou não defesa em lei, conforme preconiza o artigo 104 do Código Civil. 3.

Em nenhum momento houve a demonstração de que qualquer participação da instituição financeira capaz de ocasionar quaisquer danos, uma vez que a lesão decorreu da conduta do autor e de terceira pessoa, que não guarda vínculos com o banco, sendo certo que o mutuário concorreu com culpa exclusiva para a eclosão do evento, caracterizando excludente de responsabilidade pela fraude perpetrada. 4.

A indenização a título de dano moral visa reparar conduta ilícita e/ou injusta que venha a causar dor, vergonha, humilhação, forte constrangimento, que não seja considerado mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, o qual não extrapola os limites de indignação da pessoa, sem repercussão no mundo exterior. 5.

Para condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé imprescindível a comprovação de conduta que se amolde às hipóteses legais do artigo 80 do CPC. 6.

Deu-se provimento ao recurso.
21/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:41

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 10:32

Recebidos os autos
16/11/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:03

Recebidos os autos
03/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/10/2023 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2023 15:29

Recebidos os autos
20/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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