10/06/2025 11:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL OZORIO ALVES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL MESSIAS FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL GOMES TARGINO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL FARIAS CORDEIRO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:40

Recebidos os autos
26/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/02/2025 17:40

Recebidos os autos
26/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/02/2025 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
26/02/2025 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2025 17:24

Recebidos os autos
26/02/2025 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2025 15:51

Recebidos os autos
26/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/02/2025 18:07

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/11/2024 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/11/2024 21:31

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MIGUEL FARIAS CORDEIRO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MIGUEL FARIAS CORDEIRO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0709101-28.2022.8.07.0018 RECORRENTES: MIGUEL FARIAS CORDEIRO, MIGUEL GOMES TARGINO, MIGUEL MESSIAS FERNANDES, MIGUEL OZORIO ALVES, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

TEMA 880/STJ.

INAPLICABILIDADE.

PRAZO.

TERMO A QUO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

SUSPENSÃO.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS.

EQUIDADE.

INCABÍVEL.

PERCENTUAL. 1.

O entendimento sufragado no Tema 880/STJ, que renovou o prazo prescricional para as execuções fundadas em títulos transitados até 17.03.2016, somente se aplica se a demanda estava dependendo da apresentação de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 2.

Não evidenciada a necessidade de prévia apresentação de documentos em poder do executado, a execução individual da sentença coletiva deve ser intentada no prazo de cinco anos do seu trânsito em julgado. 3.

O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não obsta o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar.

Precedentes. 4.

Transcorrido mais de cinco anos da sentença coletiva, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva, deve-se pronunciar a prescrição executória. 5. À luz da jurisprudência do STF, prestigia-se o entendimento da possibilidade de fixação dos honorários por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC), quando, excepcionalmente, vislumbra-se desarrazoada disparidade entre a atividade do advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. 6.

Deu-se parcial provimento ao recurso.

No especial, os recorrentes alegam negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva, quando divisível o objeto, podem ser promovidas de forma individual pelos próprios detentores do direito, ou, coletivamente, através de substituto processual legalmente definido, porque entre ações coletivas e ações individuais operaria a diversidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual entende que não teria sido caracterizado o instituto da litispendência no presente caso.

Afirmam, ainda, que deveria ter sido observado o que dispõe o tema 880 dos recursos repetitivos do STJ, quanto ao elastecimento do prazo prescricional; c) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, asseverando que, diante da não ocorrência do trânsito em julgado do REsp 1301935/DF, onde tramita a demanda coletiva originária do presente cumprimento de sentença individual, e da possibilidade de modificação da prescrição indevidamente aplicada, deveria ter ordenado a suspensão da presente demanda.

Nesse sentido, apontam, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ; d) artigos 85, §8º, do CPC, e 3º, incisos I e IV, 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, todos da Constituição Federal, defendendo que apesar da decisão favorável em relação a minoração dos honorários de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), permaneceu omisso o profundamento da discussão do tema sensível que apesar de já ter sido alvo da julgamento repetitivo, mereceria, neste caso, uma análise sob a perspectiva dos detalhes que serão destrinchados.

No recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, os recorrentes suscitam afronta aos artigos 3º, incisos I e IV, 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, todos da Constituição Federal, porquanto entendem que a tese de honorários equitativos foi ignorada em relação à diminuição de forma realmente proporcional, apesar da minoração favorável em relação à sentença de sucumbência de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Requerem a concessão da gratuidade de justiça.

Pugnam pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo STF.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à suposta ofensa aos artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Com efeito, as teses sustentadas pelos recorrentes, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

O apelo extremo, todavia, não reúne condições de prosseguir.

Registre-se que o cerne da fundamentação do acórdão recorrido reside na legislação infraconstitucional aplicável.

Assim, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária.

A propósito, é reiterado o entendimento jurisprudencial da Corte Suprema: "É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (RE 1455463 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, DJe 14/5/2024).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

No que se refere ao pleito de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.255, nada a prover nada a prover pois a matéria ali disciplinada não guarda identidade com a dos presentes autos.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
01/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/09/2024 17:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
30/09/2024 17:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
30/09/2024 17:50

Recurso Extraordinário não admitido
30/09/2024 17:50

Recurso especial admitido
30/09/2024 12:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/09/2024 12:28

Recebidos os autos
30/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:31

Recebidos os autos
07/08/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/07/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso especial
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. 2.

Demonstrado que as questões suscitadas foram abordadas de forma clara e coordenada, não há se falar em contradição. 3.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria. 4.

Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, somente são cabíveis em caso de não conhecimento ou não provimento do recurso. 5.

Negou-se provimento aos recursos.
19/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE), MIGUEL FARIAS CORDEIRO - CPF: *30.***.*62-87 (EMBARGANTE) e RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-48 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 15:01

Recebidos os autos
20/05/2024 08:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/05/2024 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:32

Recebidos os autos
08/05/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:55

Recebidos os autos
25/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/04/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:58

Conhecido o recurso de MIGUEL FARIAS CORDEIRO - CPF: *30.***.*62-87 (APELANTE), MIGUEL GOMES TARGINO - CPF: *44.***.*83-49 (APELANTE), MIGUEL MESSIAS FERNANDES - CPF: *48.***.*85-91 (APELANTE), MIGUEL OZORIO ALVES - CPF: *95.***.*44-53 (APELANTE) e RIEDEL
03/04/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:41

Expedição de Intimação de Pauta.
29/02/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Retirado
21/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:03

Recebidos os autos
19/01/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/01/2024 17:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/01/2024 18:26

Recebidos os autos
18/01/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

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