03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

MERO INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2.

O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já exaustivamente analisada pelo órgão colegiado e que não esteja elencada no mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3.

O vício de omissão somente ocorre quando o Acórdão deixa de se pronunciar sobre algo que deveria, e não quando adota linha de raciocínio jurídico diverso daquele defendido pela parte embargante. 4.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC/2015) 5.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
29/08/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 13:47

Recebidos os autos
02/07/2025 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 19:13

Recebidos os autos
17/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
30/05/2025 18:17

Conhecido o recurso de BEATRIZ FERREIRA CARDOSO DA SILVA - CPF: *24.***.*70-25 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 15:24

Recebidos os autos
28/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 13:31

Recebidos os autos
28/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/08/2024 19:40

Recebidos os autos
27/08/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/08/2024 06:19

Recebidos os autos
27/08/2024 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 06:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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